Parecer SCL nº 05/2020
TID nº 18283762
Assunto: Atraso na entrega da garantia contratual prevista no art. 56 da Lei 8666/93 – Prorrogação do prazo – Possibilidade.
Sra. Procurador Legislativo Supervisor,
Os autos foram encaminhados a esta Procuradoria para análise com relação ao pedido de prorrogação de 45 (quarenta e cinco) dias do prazo para entrega da garantia prevista na Cláusula Décima Primeira do TC nº XXXXXXXXXXXX(fls. 381).
Conforme consta, a requerente apresentou tempestivamente a garantia estabelecida na Cláusula Décima Primeira do TC nº XXXXXXXXXXXX(fls. 316/323v) por meio de seguro garantia obtido de uma empresa de corretagem que emitiu apólice em nome da XXXXXXXXXXXX (fls. 329/331).
Contudo, após dificuldades na verificação da autenticidade do registro junto à SUSEP reportadas por SGA 24 (fls. 380), a empresa informou que se tratava de apólice fraudulenta, consoante manifestação da própria XXXXXXXXXXXX (fls. 377).
Diante deste contexto, a requerente solicita prorrogação do prazo por 45 (quarenta e cinco) dias para que regularize a situação e apresente nova apólice. Consigna, ainda, que tal prazo foi solicitado pela própria XXXXXXXXXXXX (fls. 330).
Com efeito, analisando os autos, observo que a requerente tem envidado esforços para que a XXXXXXXXXXXX regularize a situação apontada, conforme e-mails juntados às fls. 366 a 374, inclusive, registrando reclamação em 07/01/2020.
Entretanto, do ponto de vista prático, o contrato encontra-se descoberto até o presente momento, já que não consta qualquer garantia. Tal garantia encontra previsão legal no art. 56 da Lei 8666/93 e tem por objetivo permitir que a Administração se resguarde de eventuais insucessos na contratação.
Segundo o entendimento de Ivan Barbosa Rigolin e Marco Tullio Bottino a garantia pode ser considerada, até mesmo, um pressuposto ou requisito para a contratação quando exigida pelo Edital.
Ou seja, trata-se de exigência de suma importância, tendo em vista que tem por escopo transferir para o contratado eventual risco de inadimplência de suas obrigações. Não há como a Administração dispor de sua previsão quando o objeto assim o exigir, já que teve sua exigência constante expressamente no Edital de Licitação.
Ademais, as dificuldades relatadas pela requerente a ela dizem respeito, devendo arcar com o ônus de sua escolha (culpa in eligendo). De acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público sobre o privado não compete ao administrador público praticar atos que impliquem em renúncia de direitos da Administração, sob pena de favorecimento indevido ao particular.
Contudo, em homenagem ao principio da boa fé objetiva que pode ser aplicável aos contratos administrativos (Lei 8666/93, art. 54), assim como da razoabilidade (CF, art. 5º, LXXVIII), entendo que se deva ser concedido o prazo solicitado pela requerente. Até mesmo porque, conforme pontuei, a requerente tem se mostrado diligente com relação ao caso, assim como, a rescisão do contrato implicaria em prejuízos para a Administração, já que necessitaria reabrir o certame, retardando, sobremaneira, a consecução do objeto, por se tratar de licitação em que sua realização demanda preparação, um vez que possui mão de obra dedicada.
A alternativa que parece mais razoável ao interesse público, portanto, após um juízo de ponderação, parece coincidir com o que foi exposto. Também, há de se ressaltar a peculiaridade do caso e a ausência de prejuízos relatados, até o momento, em desfavor da Administração.
Dessa forma, s.m.j, opino no sentido de que seja concedido a requerente o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que regularize a situação apontada, com a edição de nova apólice de seguros.
Consignando-se, ainda, a necessidade de que conste na nova apólice a retroatividade dos seus efeitos para a data indicada na primeira apólice, para que não haja solução de continuidade da garantia e não configure quaisquer prejuízos a esta Edilidade.
Não obstante, no decurso do prazo concedido, nada impede a requerente de diligenciar perante outras Seguradoras as providências necessárias, ressarcindo-se, posteriormente, em caso de negativa com a atual Seguradora/Corretora.
Por derradeiro, devo ressaltar que o descumprimento do prazo concedido pode ser fatal ao contratado, acarretando-lhe sanções de multa ou até mesmo rescisão do contrato.
Como estas observações, submeto o presente parecer à criteriosa apreciação superior.
São Paulo, 13 de janeiro de 2020.
DANIELLE PIACENTINI STIVANIN
Procuradora Legislativa
OAB/SP n.º 289.456