Parecer SCL nº 7/2023
Processo nº CMSP-PAD-2021/00473.02
Assunto: Prorrogação de 12 meses em 1º Termo de Aditamento ao Termo de Contrato 4/2022 celebrado com xxxxxxxxxxx
Ementa: Aditamento de contrato de serviço contínuo. Início da vigência em 01/02/2022 e fim previsto para 01/02/2023. Prorrogação da vigência por mais 12 meses. Vantajosidade do preço cobrado pela contratada. Existência de dotação orçamentária. Manutenção das condições de habilitação e ausência de impedimentos legais. Possibilidade. Fundamento legal: Leis Federais 8.666/1993 e 4.320/1964; Decreto Municipal 44.279/2003.
Senhora Procuradora Legislativa Supervisora,
I – RELATÓRIO
- Cuidam os autos de contratação da xxxxxxxxx para prestação de curso teórico e prático de treinamento para a brigada de incêndio, na forma do Termo de Contrato 4/2022. Segundo consta, o ajuste foi celebrado para viger por 12 meses e tem seu término previsto para 01/02/2023.
- Vieram os autos a esta Procuradoria para análise de nova prorrogação contratual por mais 12 meses.
- É o relatório. Opino.
II – FUNDAMENTAÇÃO
- A Lei Federal 8.666/1993, ao dispor sobre o regime de contratos, articulou-se com as normas de direito financeiro, em especial a regra da anualidade dos créditos orçamentários, e fixou que a duração dos contratos também será ânua. Foram ressalvadas apenas quatro hipóteses, dentre as quais a prestação de serviços de execução contínua, cuja duração pode se dar até 60 meses (art. 57, II).
- O objeto do Termo de Contrato 4/2022 é um serviço, visto que constitui atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, e tem caráter continuado, isto é, cuja execução se protrai no tempo, renovando-se a cada prestação. A possibilidade de prorrogação, de resto, foi expressamente prevista na cláusula sétima. Verifica-se, pois, sua subsunção à norma excepcional da Lei de Licitações.
- A prorrogação, evidentemente, não é automática e depende da avaliação da Administração Pública acerca de sua conveniência e oportunidade, exigindo-se a motivação do ato, na forma do art. 57, § 2º, da citada lei. No caso em apreço, a unidade gestora manifestou-se favoravelmente à prorrogação contratual e expôs as razões por essa opção, destacando-se não só a relevância do serviço para esta Edilidade, como também a ausência de fato desabonador na execução contratual (fls. 50/51).
- Para o erário, a continuidade desta contratação se apresenta vantajosa. De acordo com SGA.22, procedendo-se à pesquisa de preços no mercado, apurou-se que o preço médio é superior ao oferecido pela contratada (fls. 162/164). A preservação do interesse público orienta, portanto, pela prorrogação, por força do princípio da proposta mais vantajosa, que deve incidir no curso de todo o processo (art. 3º da Lei Federal 8.666/1993).
- A contratada manifestou concordância com a prorrogação do ajuste e a manutenção das mesmas condições avençadas, com aplicação de índice de reajuste (fls. 56/57). Ademais, o presente aditamento possui lastro financeiro, à vista da indicação de crédito orçamentário no qual correrá a despesa (fls. 178), na forma dos arts. 58 e seguintes da Lei Federal 4.320/1964.
- O aditamento não encontra óbice formal, na medida em que se verifica a manutenção das condições de habilitação da contratada, na forma do art. 55, XIII, da Lei Federal 8.666/1993 e dos arts. 37 a 42 do Decreto Municipal 44.279/2003. Constam nos autos certidão negativa de débitos trabalhistas válida até 22/05/2023 (fls. 64), comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ (fls. 69), certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União válida até 13/06/2023 (fls. 170), certidão conjunta de débitos de tributos mobiliários expedida pelo Município de São Paulo válida até 17/06/2023 (fls. 171). Serão juntados nesta oportunidade certificado de regularidade do FGTS válido até 01/02/2023 e instrumento de contrato social.
- Outrossim, impedimentos legais de contratação estão ausentes, conforme demonstram as certidões negativas de registro no Cadastro Informativo Municipal, no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, também a serem neste momento juntadas.
- O signatário do ajuste foi indicado pela contratada, conforme mensagem eletrônica impressa.
III – CONCLUSÃO
- Pelo exposto, opina-se pela viabilidade jurídica da celebração do 1º Termo de Aditamento, cuja minuta vem em anexo, ao Termo de Contrato 4/2022, celebrado com xxxxxxxxx para prestação de curso teórico e prático de treinamento para a brigada de incêndio.
Este é o parecer que submeto ao elevado descortino de V. Sª.
São Paulo, 20 de janeiro de 2023.
Renato Takashi Igarashi
Procurador Legislativo
OAB/SP 222.048