Parecer SCL nº 010/2021
Proc. nº 2020/00407
Interessado: Secretaria Geral Administrativa – SGA
Assunto: Análise de minuta de contrato
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Encaminho para apreciação de V. Sa. minuta de contrato a ser firmado com a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que tem por objeto prestação de serviços de preparação de merenda, com locação de mão de obra de três merendeiros.
A referida contratação se fundamenta em procedimento de licitação – Pregão Eletrônico nº 36/2020, autorizado pela Decisão de Mesa nº 4.611/2020 –, publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 11/11/2020 (fls. 21/23).
Às fls. 231/255 consta ata de realização do pregão eletrônico no qual sagrou-se vencedora a empresa acima referida. A ata da licitação foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 09/01/2021 (fls. 198).
Em relação à contratada constam dos autos os seguintes documentos de habilitação: estatuto social da empresa (fls. 172/175), certidão de regularidade relativa tributos federais (fls. 178), CNDT (fls. 179), certidão negativa de tributos mobiliários devidos à Fazenda do Município de São Paulo (fls. 180) e FGTS (fls. 182).
Segue em anexo Cadin municipal e certidões que comprovam a ausência de imposição de penalidades que impeçam a contratação: certidão CNJ, cadastro CEIS, certidões negativas de licitantes inidôneos expedidas pelos Tribunais de Contas de União e do Estado de São Paulo e e-mail indicando o representante da empresa que deverá assinar o ajuste.
A reserva de verba encontra-se às fls. 160.
Por derradeiro, importa ressaltar que antes da assinatura do contrato a Mesa deve homologar a licitação.
São Paulo, 21 de janeiro de 2021.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858