Parecer SCL nº 013/2021

Proc. nº 2020/00198

Interessado: Secretaria Geral Administrativa – SGA

Assunto: Análise de minuta de contrato

Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,

Encaminho para apreciação de V. Sa. minuta de contrato a ser firmado com a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, que tem por objeto prestação de serviços para autenticação de usuários em redes wireless.

A referida contratação se fundamenta em procedimento de licitação – Pregão Eletrônico nº 33/2020, autorizado pela Decisão de Mesa nº 4.583/2020 –, publicada  no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 26/09/2020 (fls. 106/108).

Às fls. 270/281 consta ata de realização do pregão eletrônico no qual sagrou-se vencedora a empresa acima referida. A ata da licitação foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 15/01/2021 (fls. 282).

Em relação à contratada constam dos autos os seguintes documentos de habilitação: estatuto social da empresa (fls. 239/244), certidão de regularidade relativa tributos federais (fls. 252), CNDT (fls. 257), certidão negativa de tributos mobiliários devidos à Fazenda do Distrito Federal (fls. 255) e declaração de que não é cadastrada como contribuinte e nada deve à Fazenda do Município de São Paulo (fls. 264).

Segue em anexo Cadin municipal, FGTS e certidões que comprovam a ausência de imposição de penalidades que impeçam a contratação:  certidão CNJ, cadastro CEIS, certidões negativas de licitantes inidôneos expedidas pelos Tribunais de Contas de União e do Estado de São Paulo e e-mail indicando o representante da empresa que deverá assinar o ajuste.

A reserva de verba encontra-se às fls. 230.

Por derradeiro, importa ressaltar que antes da assinatura do contrato a Mesa deve homologar a licitação.

São Paulo, 26 de janeiro de 2021.

  ANTONIO RUSSO FILHO

      Procurador Legislativo

OAB/SP n° 125.858