Parecer SCL nº 014/19
Ref. Proc. nº 602/2018
TID nº 17763773
Interessado: Secretaria Geral Administrativa – SGA
Assunto: Análise de minuta de ata de registro de preços
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Encaminho para apreciação de V. Sa. minuta de ata de registro de preços, originada do Pregão Eletrônico nº 05/2019, cujo objeto é futura e eventual fornecimento de envelopes.
Venceu o certame a empresa XXXXXXXXXXXXX, consoante se depreende da ata do Pregão Eletrônico nº 05/2019 publicada no D.O.C de 20/02/2019 (fls. 138).
Em relação à referida empresa constam dos autos contrato social (fls. 142/146), certidão de regularidade fiscal relativa a tributos mobiliários devidos à Fazenda do Município de São Paulo (fls. 149), CNDT (fls. 153) e certidão de regularidade junto ao INSS (fls. 152). Segue em anexo Cadin municipal, FGTS, certidão negativa relativa à condenação por improbidade administrativa, cadastro CEIS e e-mail indicando o nome do representante legal da empresa que deverá firmar a ata.
Por derradeiro, importa ressaltar que antes da assinatura da ata de registro de preços a Mesa deve homologar a licitação.
São Paulo, 20 de março de 2019.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858