Parecer SCL nº 14/2022
Processo nº CMSP-PAD-2020/00068
Assunto: Prorrogação de 4 meses em 4º Termo de Aditamento ao Termo de Contrato 5/2018 celebrado com xxxxxxxxxxx
Ementa: Aditamento de contrato de serviço contínuo. Início da vigência em 01/02/2018 e fim previsto para 01/02/2022. Prorrogação da vigência por mais 4 meses ou até nova contratação. Sem reajuste. Manutenção das condições de habilitação e ausência de impedimentos legais. Possibilidade. Fundamento legal: Leis Federais 8.666/1993 e 4.320/1964; Decreto Municipal 44.279/2003.
Senhora Procuradora Legislativa Supervisora,
I – RELATÓRIO
- Cuidam os autos de contratação da xxxxxxxxxxx para prestação de serviços de manutenção de equipamentos de combate ao incêndio na Câmara Municipal de São Paulo, na forma do Termo de Contrato 5/2018. Segundo consta, o ajuste foi celebrado para viger por 12 meses e, com sucessivas prorrogações, tem seu término previsto para 01/02/2022.
- Vieram os autos a esta Procuradoria para análise de nova prorrogação contratual por mais 4 meses ou até nova contratação.
- É o relatório. Opino.
II – FUNDAMENTAÇÃO
- A Lei Federal 8.666/1993, ao dispor sobre o regime de contratos, articulou-se com as normas de direito financeiro, em especial a regra da anualidade dos créditos orçamentários, e fixou que a duração dos contratos também será ânua. Foram ressalvadas apenas quatro hipóteses, dentre as quais a prestação de serviços de execução contínua, cuja duração pode se dar até 60 meses (art. 57, II).
- O objeto do Termo de Contrato 5/2018 ostenta a natureza de serviço, visto que constitui atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, e o caráter continuado, isto é, cuja execução se protrai no tempo, renovando-se a cada prestação. A possibilidade de prorrogação, de resto, foi expressamente prevista na cláusula sétima. Verifica-se, pois, sua subsunção à norma excepcional da Lei de Licitações.
- A prorrogação, evidentemente, não é automática e depende da avaliação da Administração Pública acerca de sua conveniência e oportunidade, exigindo-se a motivação do ato, na forma do art. 57, § 2º, da citada lei. No caso em apreço, a unidade gestora manifestou-se favoravelmente à prorrogação contratual, porém, não expôs as razões por essa opção (fls. 303) É imprescindível que o ato seja justificado, esclarecendo qual a relevância do serviço para esta Edilidade e se não há fato desabonador na execução contratual.
- Para o erário, a continuidade desta contratação se apresenta vantajosa. De acordo com SGA.22, procedendo-se à pesquisa de preços no mercado, apurou-se que o preço médio é superior ao oferecido pela contratada (fls. 395/398). A preservação do interesse público orienta, portanto, pela prorrogação, por força do princípio da proposta mais vantajosa, que deve incidir no curso de todo o processo (art. 3º da Lei Federal 8.666/1993).
- contratada manifestou concordância com a prorrogação do ajuste e a manutenção das mesmas condições avençadas, sem aplicação de índice de reajuste (fls. 302 e 323). Ademais, o presente aditamento possui lastro financeiro, à vista da indicação de crédito orçamentário no qual ocorrerá a despesa (fls. 401), na forma dos arts. 58 e seguintes da Lei Federal 4.320/1964.
- O aditamento não encontra óbice formal, na medida em que se verifica a manutenção das condições de habilitação da contratada, na forma do art. 55, XIII, da Lei Federal 8.666/1993 e dos arts. 37 a 42 do Decreto Municipal 44.279/2003. Constam certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União válida até 12/07/2022 (fls. 324), certificado de regularidade do FGTS válido até 04/02/2022 (fls. 325), comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ (fls. 326), certidão negativa de débitos trabalhistas válida até 11/07/2022 (fls. 327), declaração de que não é contribuinte e nada deve ao Município de São Paulo (fls. 328), e certidão conjunta de débitos de tributos mobiliários expedida pelo Município de São Paulo válida até 26/03/2022 (fls. 329). Será juntado nesta oportunidade instrumento de contrato social consolidado.
- Outrossim, impedimentos legais de contratação estão ausentes, conforme demonstram as certidões negativas de registro no Cadastro Informativo Municipal, no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, também a serem neste momento juntadas.
- O signatário do ajuste foi indicado pela contratada, conforme mensagem eletrônica impressa em anexo.
III – CONCLUSÃO
- Pelo exposto, opina-se pela viabilidade jurídica da celebração do 4º Termo de Aditamento, cuja minuta vem em anexo, ao Termo de Contrato 5/2018 celebrado com a xxxxxxxxxxxxx.
Este é o parecer que submeto ao elevado descortino de V. Sª.
São Paulo, 26 de janeiro de 2022.
Renato Takashi Igarashi
Procurador Legislativo
OAB/SP 222.048