Parecer SCL nº 021/2022
Memo nº 02/2022 SGA-22 (TID: 19535590)
Assunto: Aditamento para inclusão no Contrato nº 81/2018, firmado com o xxxxxxxxx para administração de folha de pagamento, da obrigação de pagar auxílio-saúde a ex-servidores aposentados deste Legislativo.
Senhora Procuradora Legislativa Supervisora,
A Secretaria Geral Administrativa relata, em despacho, que nos termos da Lei nº 17.730/21 foi determinado pagamento de auxílio-saúde para ex-servidores aposentados deste Legislativo.
Em face desta nova realidade, questiona se o pagamento deverá ser realizado por intermédio do xxxxxxxxx, que firmou com este Legislativo o Contrato nº 07/2020, que tem por objeto prestação de serviços de movimentação das disponibilidades de caixa desta Edilidade, ou por intermédio do xxxxxxxx, cujo contrato (Contrato nº 81/2018) tem por objeto prestação de serviço de pagamento de valores da folha salarial deste Legislativo.
Como se trata de pagamento de auxílio-saúde a servidores aposentados, há mais relação de pertinência com o objeto do Contrato nº 81/2018 firmado com o xxxxxxx, que tem por objeto pagamento de vencimentos, indenizações ou qualquer outra espécie de quantia líquida devida a funcionários decorrentes de seu vínculo funcional com este Legislativo.
Há necessidade de fazer alguns ajustes no Contrato nº 81/2018 para melhor adequação de seu objeto à necessidade de se pagar o auxílio-saúde aos servidores aposentados.
Importa observar que na minuta que segue em anexo não consta o nome do representante legal da contratada em virtude da urgência decorrente da proximidade da data prevista para o pagamento do auxílio-saúde para os servidores aposentados.
Assim sendo, segue em anexo minuta de aditamento ao Contrato nº 81/2018, visando melhor adequá-lo à pretensão expressa no Memo nº 02/2022 – SGA.22.
Este é o parecer, que submeto à apreciação de V. Sa.
São Paulo, 01 de fevereiro de 2022.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858