Parecer SCL nº 026/2020
Processo n.º 547/2019
TID 18403292
Assunto: TC nº 46/2018
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O Sr. Secretário Geral Administrativo determinou o encaminhamento do presente processo a esta Procuradoria para análise e manifestação quanto aos documentos pendentes, conforme informação às fl. 3050.
A Equipe de Liquidação de Despesas – SGA.24 aguarda o retorno para a próxima liquidação, cujo vencimento é 07/02/2020.
Consta nos autos cópia do Ofício SGA nº 268/2019 notificando a empresa acerca das pendências para regularização no prazo de 30 (trinta) dias corridos (fls. 3047). A empresa recebeu o Ofício no dia 19/10/2019, conforme cópia do Aviso de Recebimento dos Correios às fls. 3049 e até o presente momento não apresentou resposta.
Diante disso, recomenda-se seja expedida nova notificação à Contratada com cópia do Parecer SCL nº 199/2019, sob pena de adoção das providências legais e contratuais cabíveis.
Como providência complementar e concomitante, sugerimos que o processo seja encaminhado à Unidade Gestora do Contrato – SGA.35 para que envide esforços junto à Contratada para regularização das pendências apontadas dentro do novo prazo concedido.
Durante esse período, recomendamos os pagamentos das faturas pendentes sem quaisquer retenções referentes às pendências apontadas.
Este é o Parecer que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa.
São Paulo, 03 de fevereiro de 2020.
Conceição Faria da Silva
Procuradora Legislativa
Setor de Contratos e Licitações
OAB/SP n.º 209.170