Parecer SCL n.º 034/2019
Processo n.º 801/2018
TID nº 17878121
Assunto: 1º T.A. – TC n.º 40/2018 – prorrogação – XXXXXXXXXXXXXX – Objeto: serviços de Ascensorista – Possibilidade.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo para análise e se juridicamente possível a elaboração de novo Termo de Aditamento visando a prorrogação por 06 (seis) meses, a partir de 12/04/19, do TC nº 40/2018, celebrado com a empresa XXXXXXXXXXXXXX.
Trata-se de determinação oriunda da Presidência desta Casa que optou pela redução do objeto, bem como do prazo contratual (fls. 172).
A Contratada concordou com as alterações a serem promovidas (fls. 173).
Assim, considerando-se as alterações informadas (fls. 172/176), bem como a memória de cálculo (fls. 177), a qual demonstra que a alteração pretendida encontra-se dentro do limite legal previsto no § 1º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, s.m.j., entendo satisfatória a prorrogação pretendida.
Este é o Parecer que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa., juntamente com a Minuta de 01º Termo de Aditamento ao Termo de Contrato nº 40/2018.
São Paulo, 11 de abril de 2019.
DANIELLE PIACENTINI STIVANIN
Procuradora Legislativa
OAB/SP n.º 289.456