Parecer SCL nº 71/2019
Processo nº1093/2018
TID: 18026753
3ºTermo Aditivo ao Contrato nº 32/2016 para contratação da empresa XXXXXXXXXXXXXX, para locação de multifuncionais.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
O presente processo foi encaminhado por SGA cf. manifestação a fls. 97 a esta Procuradoria para a análise sobre possibilidade jurídica para celebração do Termo de Aditamento ao TC nº32/2016 por mais 12 meses, a partir de 06/07/2019.
Inicialmente, foi juntada a manifestação de fls. 25, solicitando a prorrogação do ajuste, haja vista necessidade do objeto.
Em prosseguimento, a empresa foi contatada por SGA 22 por meio do ofício nº 052/2019 – FSN (fls 36) sobre o interesse em prorrogar o presente Contrato por mais 12 meses nas mesmas condições avençadas, inclusive mantendo os preços atualmente praticados.
Em resposta ao ofício (fls.37) a Contratada disse que tem interesse na prorrogação do contrato supracitado, solicitando o reajuste de XXXXX%.
Em seguida, foi juntado o comparativo de preços elaborado por SGA. 22, conforme informação de fls. 91, que constatou que o preço da atual contratada está abaixo da média de mercado para o período, após negociação às fls. 88/90.
O SGA. 23 indica a dotação orçamentária a ser onerada do orçamento do exercício correspondente fls. 95.
Assim segue minuta para apreciação de V.Sa., sendo certo, ainda, que a referida empresa indicou quem subscreverá o instrumento por mensagem eletrônica a qual acompanham, as certidões atualizadas e o contrato social/requerimento de empresário.
Este é o Parecer que submeto à apreciação superior de V. Sa.
São Paulo, 24 de maio de 2019.
Carlos Benedito Vieira Micelli
Procurador Legislativo
OAB/SP 260.308