Parecer SCL nº 089/19
Ref: Processo nº 784/2017
TID n° 16337661
Interessado: Supervisão de Liquidação de Despesas – SGA.24
Assunto: 3º aditamento para a prorrogação da vigência do Contrato nº 80/2017 celebrado com a empresa XXXXXXXXXXXXXX.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a análise e manifestação a respeito da possibilidade de aditamento para a prorrogação da vigência do Contrato nº 80/2017, celebrado com a XXXXXXXXXXXXXX, cujo objeto é prestação de serviço de produção, geração e veiculação de conteúdo televisivo e digital.
Às fls. 891 a unidade administrativa interessada na execução do contrato informa que considera necessária a prorrogação do atual contrato por mais seis meses, até que se conclua o procedimento de licitação aberto para formalizar nova contratação. Relata, ainda, a necessidade de alteração dos subitens 2.1.1.1.; 2.1.1.2.; 2.1.1.3. e 2.1.1.4. todos da cláusula segunda do Contrato nº 80/2017.
Por seu turno a empresa contratada manifesta às fls. 897 seu interesse na prorrogação do contrato por mais seis meses nas mesmas condições avençada, inclusive quanto ao preço.
Consta dos autos mapa de preços (fls. 901) referente à pesquisa de mercado realizada 05/11/2018, portanto há menos de um ano, onde se constatou que o valor cobrado pela contratada encontra-se abaixo da média do mercado.
Importa observar que o contrato não ultrapassou o prazo de sessenta meses, período durante o qual pode ser prorrogado, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei n° 8.666/93.
Constam dos autos estatuo social (fls. 713/739) certidão de regularidade da contratada relativa a tributos federais (fls. 902), FGTS (fls. 903), CNDT (fls. 906), certidão de regularidade relativa a tributos mobiliários devidos à Fazenda do Município de São Paulo (fls. 904). Segue em anexo Cadin municipal, cadastro CEIS, certidão negativa relativa à condenação por improbidade administrativa.
Em face ao exposto não vislumbro óbices jurídicos ao aditamento pretendido.
Este é o parecer, que submeto à apreciação de V. Sa., conjuntamente com minuta de termo de aditamento.
São Paulo, 14 de junho de 2019.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858