Parecer SCL nº 093/2021

Processo nº CMSP-PAD-2021/0396

Assunto: Minuta de alteração do Ato nº 1.351/16 – Contratação dos serviços de caixa postal eletrônica, incluindo instalação e configuração de solução de software e suporte técnico por parte da Câmara Municipal de São Paulo.

EMENTA: Minuta de alteração do Ato nº 1.351/16 – Recente contratação dos serviços de caixa postal eletrônica, incluindo instalação e configuração de solução de software e suporte técnico por parte da Câmara Municipal de São Paulo – Nova redação ao art. 1º do Ato nº 1.351/16.

Senhora Procuradora Legislativa Supervisora,

Trata-se de expediente encaminhado a esta Procuradoria Legislativa tendo em vista a solicitação formulada pelo Centro de Tecnologia da Informação (CTI) acerca da necessidade de ajuste do Ato nº 1.351/16, que dispõe sobre a distribuição de recursos de informática para os Gabinetes da Câmara Municipal de São Paulo.

O CTI sugere duas modificações em referido Ato: (i) alteração do caput do art. 1º do Ato nº 1.351/16, a fim de substituir o texto “equipamentos de informática” por “ativos de informática”, e (ii) acréscimo do inciso V ao art. 1º, com a seguinte redação: “V – 1 (uma) caixa postal eletrônica para finalidade institucional do gabinete” (fls. 1).

As alterações se devem em razão da recente contratação, por parte da Câmara Municipal de São Paulo, dos serviços de caixa postal eletrônica, incluindo instalação e configuração de solução de software e suporte técnico (PAD nº 2021-44).

A fim de promover as alterações retrocitadas, encaminho minuta de alteração do Ato nº 1.351/16.

É o Parecer, que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa.

São Paulo, 27 de maio de 2021.

CARLOS EDUARDO DE ARAUJO

Procurador Legislativo

OAB/SP n° 256.848