Parecer SCL nº 103/2021

Processo nº CMSP-PAD-2021/0396

Assunto: Minuta de alteração do Ato nº 1.351/16

EMENTA: Minuta de alteração do Ato nº 1.351/16 – Disciplina do tema caixa postal eletrônica para comunicação institucional do gabinete  – Nova redação ao art. 1º do Ato nº 1.351/16.

Senhora Procuradora Legislativa Supervisora,

Trata-se de expediente encaminhado a esta Procuradoria Legislativa tendo em vista a solicitação formulada pelo Centro de Tecnologia da Informação (CTI) acerca da necessidade de ajuste do Ato nº 1.351/16, que dispõe sobre a distribuição de recursos de informática para os Gabinetes da Câmara Municipal de São Paulo.

O CTI sugeriu o retorno dos autos para Procuradoria tendo em vista a necessidade de ajuste da justificativa da minuta de Ato encaminhada anteriormente, pois ela cuida de alteração referente à necessidade de adição de caixa postal eletrônica (e-mail ou caixa compartilhada) para finalidade institucional do gabinete.

Promovida a alteração apontada, encaminho minuta de alteração do Ato nº 1.351/16.

É o Parecer, que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa.

São Paulo, 14 de junho de 2021.

CARLOS EDUARDO DE ARAUJO

Procurador Legislativo

OAB/SP n° 256.848