Parecer SCL nº 107/2021
Proc. nº 2021/00138
Interessado: Secretaria Geral Administrativa – SGA
Assunto: Análise de minuta de contrato
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Encaminho para apreciação de V. Sa. minuta de contrato a ser firmado com a empresa xxxxxxx, que tem por objeto locação de sistema integrado para controle de acesso de veículos às garagens deste Legislativo por intermédio de tecnologia automatizada, com a utilização de TAG e cartão de proximidade.
A referida contratação se fundamenta em procedimento de licitação – Pregão Eletrônico nº 16/2021, autorizado pela Decisão de Mesa nº 4.684/2020 (fls. 441), publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/03/2021.
Às fls. 867/883 consta ata de realização do pregão eletrônico no qual sagrou-se vencedora a empresa acima referida. A ata da licitação foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/06/2021 (fls. 884).
A proposta da empresa vencedora encontra-se às fls. 834/835.
Importa ressaltar que o preço ofertado pela empresa vencedora do procedimento de licitação é inferior ao preço médio pesquisado, conforme depreende-se do documento juntado pela Supervisão de Apoio à Comissão Permanente de Julgamento de Licitações – SGA.9 às fls. 903.
Em relação à empresa vencedora do certame constam dos autos o seguinte documento de habilitação: estatuto social (fls. 836/841), certidão de regularidade relativa a tributos federais (fls. 842), CNDT (fls. 843), certidão de regularidade fiscal relativa a tributos mobiliários devidos à Fazenda do Município de São Paulo (fls. 845) e FGTS (fls. 846).
Segue em anexo, Cadin municipal e certidões que comprovam a ausência de imposição de penalidades que impeçam a contratação: certidão CNJ, cadastro CEIS e certidões negativas de licitantes inidôneos expedidas pelos Tribunais de Contas de União e do Estado de São Paulo.
A empresa xxxxxxx indicou em e-mail, que segue em anexo, o nome de seu representante legal que deverá firmar o contrato.
As reservas de verbas encontram-se às fls. 437/438.
Assim, não vislumbro óbices à celebração do ajuste, ressaltando que antes da assinatura do contrato a Mesa deve homologar a licitação.
Este é o parecer, que submeto à apreciação de V. Sa., conjuntamente com minuta de contrato.
São Paulo, 22 de junho de 2021.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858