Parecer SCL nº 109/2023

Proc. nº 2021/00058.02

Interessado: Secretaria Geral Administrativa – SGA

Assunto: Aditamento para prorrogação de vigência do Convênio nº 31/2019 firmado com o xxxxxxxxxx.

Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,

Trata-se de prorrogação de vigência do Convênio nº 31/2019, firmado com o xxxxxxxxxx, que tem por objeto a conjugação de recursos e esforços objetivando o pagamento pelo xxxxxxxxx dos benefícios previdenciários devidos pelo Município aos servidores deste Legislativo.

A unidade administrativa gestora do convênio (Supervisão de Folhas de Pagamento – SGA.12) manifesta-se às fls. 14 no sentido de ser imprescindível a renovação do ajuste pelo prazo de mais 12 (doze) meses, a fim de garantir a continuação da atual sistemática de pagamento dos servidores aposentados e pensionistas deste Legislativo.

Por seu turno o xxxxxxxxxx relata às fls. 20 seu interesse na prorrogação do ajuste.

Há interesse público na prorrogação do referido convênio uma vez que almeja-se com a conjugação de esforços dos partícipes o pagamento, pelo xxxxxxxxx, dos benefícios previdenciários devidos pelo Município aos servidores aposentados e pensionistas desta Edilidade.

Em face ao exposto, não vislumbro óbices jurídicos à prorrogação do referido convênio por mais um ano, consoante a pretensão adrede externada.

Este é o parecer, que submeto à apreciação de V. Sa., conjuntamente com a minuta de termo de convênio.

São Paulo, 20 de junho de 2023.

  ANTONIO RUSSO FILHO

         Procurador Legislativo

OAB/SP n° 125.858