Parecer SCL nº 127/2021

Memo. nº 182/2021

Interessado: Secretaria Geral Administrativa – SGA

Assunto: Análise de convênio com a Prefeitura do Município de Cotia para cessão de servidores

Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,

Trata-se de análise de convênio com a Prefeitura do Município de Cotia para cessão de servidores.

Consoante depreende-se dos autos, o nobre Vereador xxxxxxx  requereu cessão de servidor pertencente ao quadro de servidores do Município de Cotia para prestar serviços junto ao seu gabinete.

A fim de que a cessão do servidor solicitado seja efetivada com o ônus da remuneração remanescendo com o Município cedente, a Lei Orgânica do Município de Cotia exige que seja firmado convênio, nos termos do § 4º do art. 43-A do referido diploma legal.

No âmbito da Câmara Municipal de São Paulo a cessão de servidores para prestarem serviços junto a esta Edilidade ou para prestarem serviços junto à União, Estados, Municípios, Distrito Federal é regulamentada pelo Ato nº 1.506/2021.

A minuta de convênio apresentada pelo Município de Cotia em cotejo com as disposições normativas que regulam a cessão de servidores no âmbito deste Legislativo não apresenta qualquer dissenso ou antagonismo.

Assim, não vislumbro óbices jurídicos à efetivação do convênio em apreço.

Este é o parecer, que submeto à apreciação de V. Sa., conjuntamente com a minuta de termo de convênio.

São Paulo, 19 de julho de 2021.

  ANTONIO RUSSO FILHO

     Procurador Legislativo

OAB/SP n° 125.858