Parecer SCL nº 135/2023
Processo nº 2023/00326
Assunto: Inscrição de servidores em curso de capacitação – Inexigibilidade e dispensa de licitação em razão do valor.
Senhora Procuradora Legislativa Supervisora,
Trata-se de contratação, por inexigibilidade e dispensa de licitação em razão do valor, do xxxxxxxxxx, visando permitir a frequência de servidores deste Legislativo lotados no Cerimonial – CCI.4, “xxxxxxx”, com vistas a aprimorar a atuação funcional dos mesmos.
A unidade administrativa interessada na contratação (Cerimonial – CCI.4) justifica a necessidade da formalização do ajuste e a razão da escolha da empresa a ser contratada às fls. 03/04, em atendimento aos pressupostos exigidos nos incisos I e VI do art. 72 da Lei nº 14.133/21.
A contratação do curso para todos os participantes foi orçada em R$ xxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxx reais) consoante informação às fls.16, circunstância que a enquadra a despesa no permissivo legal de dispensa de licitação expresso no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/21, que determina a dispensa de licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ xxxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxx reais), no caso de prestação de serviços e compras.
Ademais, trata-se de contratação de curso de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de forma que a despesa se amolda à hipótese de inexigibilidade de licitação expressa no permissivo legal de que trata a alínea “f” do inciso III do art. 74 da Lei nº 14.133/21. Determina o referido preceptivo legal, que:
“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
(…)
III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
(…)
- f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;”
Cabe ressaltar ainda que, o conteúdo programático do curso de aperfeiçoamento está diretamente relacionado com as atribuições funcionais dos servidores que irão frequentá-lo, uma vez que se trata de servidores lotados no cerimonial que irão frequentar curso voltado ao aperfeiçoamento de técnicas de apresentação de eventos, em atendimento aos pressupostos expressos no art. 4º do Ato nº 1.024/08.
Em relação à empresa a ser contratada consta dos autos os seguintes documentos de habilitação: certidão de regularidade relativa a tributos federais (fls. 31), FGTS (fls. 32), certidão de regularidade relativa a tributos mobiliários devidos à Fazenda do Município de São Paulo (fls. 33/34), Cadin municipal (fls. 35) e CNDT (fls. 36).
As certidões que comprovam a ausência de imposição de penalidades que impeçam a contratação encontram-se às fls. 37 e 39.
Consoante informação da Supervisão de Pesquisa de Mercados e Fornecedores – SGA.22 às fls. 41/42 o preço cobrado é compatível com o mercado.
A reserva de verba encontra-se às fls. 44.
Por derradeiro importa recordar que nos termos do disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 13.144/21 o ato que autoriza a presente contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
Em razão do exposto não vislumbro óbices jurídicos à formalização da contratação pretendida, nos termos dos preceptivos legais adrede mencionados.
São Paulo, 02 de agosto de 2023.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858