Parecer SCL nº 148/2021
Memo SGA no 32/2021
Assunto: Solicitação de inclusão de cláusulas no Termo de Cooperação Técnica 57/2017
Ementa: Consulta. Solicitação de inclusão de cláusulas contratuais. Proteção de dados e anticorrupção. Conformidade com as Leis Federais 13.709/2018 e 12.846/2013, respectivamente. Possibilidade.
Senhora Procuradora Legislativa Supervisora,
I – RELATÓRIO
- Cuida-se de consulta formulada pela SGA acerca de inclusão de cláusulas no Termo de Cooperação Técnica 57/2017. Segundo consta, o xxxxxxxxxxxx, convocado para formalizar o 2o Termo de Aditamento, solicitou inclusão de cláusulas atinentes a proteção de dados e anticorrupção.
- É o relatório. Opino.
II – FUNDAMENTAÇÃO
- As cláusulas sugeridas pelo xxxxxxxxxx estão em conformidade com as Leis Federais 13.709/2018 e 12.846/2013, a que se submetem todos os entes, sejam públicos ou privados, o que não poderiam ser diferente no caso em apreço. Importante destacar, no caso da proteção de dados, que ambas as partes devem assumir o zelo não só contra possíveis vazamentos ou utilização indevida de dados pessoais, mas também pela adoção de ações específicas para esse fim, como restou bem observado pela entidade particular.
- Ressalve-se apenas a necessidade de aperfeiçoamento da redação, notadamente a relativa a anticorrupção, tendo em vista que o art. 3o, § 1o-A, do Decreto Municipal 44.273/2003, adotado nesta Edilidade pelo Ato 878/2005, estabelece redação própria.
III – CONCLUSÃO
- Pelo exposto, opina-se pelo acolhimento da solicitação do xxxxxxxxxxxxxxxxxxx pela inclusão de cláusulas atinentes a proteção de dados e anticorrupção, na forma da minuta do termo de aditamento em anexo.
Este é o parecer que submeto ao elevado descortino de V. Sª.
São Paulo, 17 de agosto de 2021.
Renato Takashi Igarashi
Procurador Legislativo
OAB/SP 222.048