Parecer SCL n.º 149/2019
Processo n.º 183/2019
TID nº 18157007
Assunto: 4º T.A. – TC n.º 27/2015 – prorrogação 12 meses – XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX– Possibilidade.
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora:
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo para análise e se juridicamente possível a elaboração de Termo de Aditamento ao TC nº 27/2015, celebrado com a XXXXXXXXXXXXXXXX – XXXXXXXXXXXXXXXX.
A Unidade Gestora (CTI-2) informou que há necessidade de continuidade dos serviços, e que o objeto e as cláusulas originárias devem ser mantidas (fls. 46).
Em atendimento ao Ofício SGA-22 n.º 76/2019 (fls. 103), a empresa manifestou interesse na prorrogação, bem como, informou que os preços unitários seriam reajustados, encaminhando sua proposta às fls. 109/113.
SGA 22 elaborou mapa de preços (fls. 120), avalizado pela Unidade Gestora (fls. 123), mediante o qual foi apurado valor médio anual para tal contratação. Contudo, o preço da atual Contratada, encontrava-se sem o reajuste (fls. 127).
Em atendimento à solicitação (fls. 128), a empresa enviou nova proposta (fls. 133/142), avalizada pela Unidade Gestora (fls. 129), agora com valores atualizados, à exceção do item 4 de código TEL 0116-2. Ato contínuo, SGA 22 elaborou novo mapa de preços (fls. 130).
Assim sendo, elaborei a Minuta de 04º Termo de Aditamento. A reserva de recursos orçamentários para o presente exercício encontra-se às fls. 124.
Às fls. 116 e 117, respectivamente, encontram-se a Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União e a Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Mobiliários – CTM, bem como às fls. 119 a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. Acompanha o presente parecer o Certificado de Regularidade do FGTS, Cadastro Informativo Municipal – CADIN, bem como a comprovação de inexistência de registros nos cadastros CEIS e CNJ.
Os signatários do ajuste foram indicados pela Contratada na condição de diretores, conforme e-mail e cópia do Contrato Social que seguem juntados.
Este é o Parecer que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa., juntamente com a Minuta de 04º Termo de Aditamento ao Termo de Contrato nº 27/2015.
São Paulo, 26 de agosto de 2018.
DANIELLE PIACENTINI STIVANIN
Procuradora Legislativa
OAB/SP n.º 289.456