Parecer SCL nº 156/2021

Proc. nº 2020/00373

Interessado: Secretaria Geral Administrativa – SGA

Assunto: Análise de minuta de contrato

Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,

Encaminho para apreciação de V. Sa. minuta de contrato a ser firmado com a empresa xxxxxxx, que tem por objeto prestação de serviços de limpeza, conservação e desinfecção.

A referida contratação se fundamenta em procedimento de licitação – Pregão Eletrônico nº 21/2021 (edital às fls. 880/962), autorizado pela Decisão de Mesa nº 4.708/2021 (fls. 590/592), publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 27/04/2021.

O comunicado de abertura de licitação foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/07/2021 (fls. 967).

Às fls. 1.757/1.830 consta ata de realização do pregão eletrônico no qual sagrou-se vencedora a empresa acima referida. A ata da licitação foi publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13/08/2021, consoante depreende-se de cópia do diário oficial que segue em anexo.

A proposta da empresa vencedora encontra-se às fls. 1.598/1.601.

Importa ressaltar que o preço ofertado pela empresa vencedora do procedimento de licitação é inferior ao preço médio pesquisado, conforme depreende-se do documento juntado pela Supervisão de Apoio à Comissão Permanente de Julgamento de Licitações – SGA.9 às fls. 1.833.

Em relação à empresa vencedora do certame constam dos autos o seguinte documento de habilitação: estatuto social (fls. 1.699/1.704), certidão de regularidade relativa a tributos federais (fls. 1.713), CNDT (fls. 1.714) e certidão de regularidade fiscal relativa a tributos mobiliários devidos à Fazenda do Município de São Paulo (fls. 1.710).

Segue em anexo, FGTS, Cadin municipal e certidões que comprovam a ausência de imposição de penalidades que impeçam a contratação: certidão CNJ, cadastro CEIS e certidões negativas de licitantes inidôneos expedidas pelos Tribunais de Contas de União e do Estado de São Paulo.

A empresa xxxxxxx indicou em e-mail, que segue em anexo, o nome de seu representante legal que deverá firmar o contrato.

A reserva de verba encontra-se às fls. 1.211.

Assim, não vislumbro óbices à celebração do ajuste, ressaltando que antes da assinatura do contrato a Mesa deve homologar a licitação.

Este é o parecer, que submeto à apreciação de V. Sa., conjuntamente com minuta de contrato.

São Paulo, 24 de agosto de 2021.

  ANTONIO RUSSO FILHO

     Procurador Legislativo

OAB/SP n° 125.858