Parecer SCL nº 165/2019
Processo nº 442/2019
TID nº 18332113
Assunto: Penalidade – XXXXXXXXXX
Senhora Procuradora Legislativa Supervisora,
Cuidam os autos de serviços de locação, instalação e manutenção de aparelhos purificadores de água. Segundo consta, o objeto é resultante da adesão pela Câmara Municipal de São Paulo à Ata de Registro de Preços 004/SMG-DGSS/2018, da Secretaria Municipal de Gestão da Prefeitura do Município de São Paulo, contratando-se a XXXXXXXXXX pelo Termo de Contrato 25/2019 (fls. 65/73).
Vieram os autos a esta Procuradoria para apreciação da proposta de penalidade porque, segundo a SGA.3, a contratada teria incorrido em atraso na instalação de todos os equipamentos.
É o relatório. Opino.
O registro de preços é um sistema utilizado para aquisição de bens e serviços em que os interessados concordam em manter os preços registrados, que são lançados na chamada ata de registro de preços para contratações futuras. Para tanto, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, a Administração deve realizar prévia licitação (art.15), atraindo a incidência de todos os princípios inerentes ao tema (art. 41).
Um dos princípios de maior relevância é o da vinculação ao instrumento convocatório, que consiste na garantia ao administrador e aos administrados de que as regras traçadas para o procedimento serão fielmente observadas por todos, sob pena de nulidade. Ao afluir ao Pregão Eletrônico 003/2018-COBES, que resultou na Ata de Registro de Preços 004/SMG-DGSS/2018, a XXXXXXXXXX anuiu com todas as condições previstas no seu edital e, por conseguinte, vinculando-se a elas.
Nesse contexto, de acordo com a SGA.33, a contratada havia assumido a instalação de 99 purificadores no prazo de 20 dias, cujo termo final recaiu em 17/06/2019. Até essa data, porém, apenas 6 equipamentos estavam instalados e o serviço somente pôde ser finalizado em 02/07/2019. Tendo em vista a configuração da mora e o adimplemento gradual da obrigação restante, formulou-se a proposta de aplicação de multa de R$ XXXXXXXXX.
Notificada em 26/08/2019 (fls. 103/104), a contratada quedou inerte. Não havendo elementos que possam elidir os fatos imputados, a questão restou incontroversa.
Do exposto, considerando que a contratada deixou de apresentar motivos suficientes para elidir a sanção, recomendo a imposição da penalidade de multa motivada pelo atraso na instalação de purificadores, com fundamento no art. 86 da Lei Federal 8.666/1993 e na cláusula décima, subitem 10.2.5, do Termo de Contrato 25/2019, no importe de R$ XXXXXXXX (XXXXXX).
São Paulo, 10 de setembro de 2019.
Renato Takashi Igarashi
Procurador Legislativo
OAB/SP 222.048