Parecer SCL nº 173/2019
Processo nº 310/2019
TID nº 18235220
Assunto: Prorrogação de 12 meses e supressão quantitativa em 5º Termo de Aditamento ao Termo de Contrato 35/2015 celebrado com XXXXXXXXXXX
Senhora Procuradora Legislativa Supervisora,
Cuidam os autos de contratação da XXXXXXXXXXX para serviços de desmontagem, montagem e transformação de mobiliário, na forma do Termo de Contrato 35/2015. Segundo consta, o ajuste foi celebrado para vigência de 12 meses, prazo que foi sucessivamente prorrogado pelos Termos de Aditamento, com término previsto para 15/10/2019.
Vieram os autos a esta Procuradoria para análise de nova prorrogação contratual por mais 12 meses, bem como de supressão quantitativa.
É o relatório. Opino.
A Lei Federal 8.666/1993, ao dispor sobre o regime de contratos, articulou-se com as normas de direito financeiro, em especial a regra da anualidade dos créditos orçamentários, e fixou que a duração dos contratos também será ânua. Foram ressalvadas apenas três hipóteses, dentre as quais a prestação de serviços de execução contínua, cuja duração pode se dar até 60 meses (art. 57, II).
O objeto do Termo de Contrato 35/2015 ostenta a natureza de serviço, visto que constitui atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, e o caráter continuado, isto é, cuja execução se protrai no tempo, renovando-se a cada prestação. A possibilidade de prorrogação, de resto, foi expressamente prevista na cláusula sétima. Verifica-se, pois, sua subsunção à norma excepcional da Lei de Licitações.
A prorrogação, evidentemente, não é automática e depende da avaliação da Administração Pública acerca de sua conveniência e oportunidade, exigindo-se a motivação do ato, na forma do art. 57, § 2º, da citada lei. No caso em apreço, a unidade gestora manifestou-se favoravelmente à prorrogação contratual e expôs as razões por essa opção, destacando-se não só a relevância do serviço para esta Edilidade, como também a ausência de fato desabonador na execução contratual (fls. 57), satisfazendo-se o requisito legal.
Para o erário, a continuidade desta contratação se apresenta vantajosa. De acordo com SGA.22, procedendo-se à pesquisa de preços no mercado, apurou-se que o preço médio ainda é superior ao oferecido pela contratada (fls. 115/117v). A preservação do interesse público orienta, portanto, pela prorrogação, por força do princípio da proposta mais vantajosa, que deve incidir no curso de todo o processo (art. 3º da Lei Federal 8.666/1993).
Outro ponto objeto do aditamento se refere à supressão do objeto. Conforme unidade gestora, tendo em vista o histórico dos serviços prestados, cujo valor médio restou em R$ XXXXXXXXX, mostra-se pertinente a alteração contratual, de R$ XXXXXXXXX para R$ XXXXXXXXXX, redundando numa diminuição de XXXXXXX% (fls. 57). Tal iniciativa, que é o exercício das prerrogativas da Administração Pública decorrente do regime publicístico na relação contratual, encontra amparo no art. 65, I, “b” e § 1º, da Lei Federal 8.666/1993.
A contratada manifestou concordância com a prorrogação do ajuste, a supressão quantitativa e a manutenção das mesmas condições avençadas, com a aplicação do reajuste dos preços a que tem direito, conforme art. 3º, § 1º, da Lei Federal 10.192/2001 (fls. 62). Ademais, o presente aditamento possui lastro financeiro, à vista da indicação de crédito orçamentário no qual ocorrerá a despesa (fls. 120), na forma dos arts. 58 e seguintes da Lei Federal 4.320/1964.
O aditamento não encontra óbice formal, na medida em que se verifica a manutenção das condições de habilitação da contratada, na forma do art. 55, XIII, da Lei Federal 8.666/1993 e dos arts. 37 a 42 do Decreto Municipal 44.279/2003. Constam nos autos certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União válida até 24/02/2020 (fls. 66), certidão negativa de débitos de tributos mobiliários válida até 24/11/2019 (fls. 67), comprovante de inscrição e de situação cadastral (fls. 68v) e certidão negativa de débitos trabalhistas válida até 17/01/2020 (fls. 69). Serão instruídos nesta oportunidade a ficha de empresário individual atualizada e o certificado de regularidade do FGTS válido até 06/10/2019.
Outrossim, impedimentos legais de contratação também estão ausentes, conforme demonstram as certidões negativas de registro no Cadastro Informativo Municipal, no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas e no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade, também a serem neste momento juntadas.
O signatário do ajuste foi indicado pela contratada, conforme mensagem eletrônica impressa em anexo.
Pelo exposto, opina-se pela viabilidade jurídica da celebração do 5º Termo de Aditamento, cuja minuta vem em anexo, ao Termo de Contrato 35/2015.
Este é o parecer que submeto ao elevado descortino de V. Sª.
São Paulo, 20 de setembro de 2019.
Renato Takashi Igarashi
Procurador Legislativo
OAB/SP 222.048