Parecer SCL nº 175/2022
Processo nº 2021/00308.02
Interessado: Secretaria Geral Administrativa – SGA
Assunto: 1º aditamento para prorrogação de vigência do Contrato nº 30/2021
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a análise e manifestação a respeito da possibilidade de aditamento para prorrogação de vigência do Contrato nº 30/2021, firmado com a xxxxxxxx, cujo objeto é assinatura que dá direito ao acesso à Biblioteca Digital Fórum de Livros 10ª Série 2022/2023 e Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público.
A unidade administrativa gestora do contrato (Procuradoria Legislativa) informa às fls. 21/22 que a contratada vem cumprindo o ajuste e manifesta-se sobre a necessidade da prorrogação do contrato por mais doze meses.
Por seu turno, a empresa contratada manifesta às fls. 27 seu interesse na prorrogação do contrato, tendo encaminhado proposta de renovação que se encontra juntada às fls. 29/43.
Realizada pesquisa de preços, em atenção ao princípio da economicidade e em virtude da obrigação da Administração contratar pelo preço mais vantajoso (art. 3º da Lei de Licitações), constatou-se, conforme se depreende do mapa de preços às fls. 59, que o preço ofertado pela contratada encontra-se compatível com o mercado.
Em relação à contratada constam dos autos os seguintes documentos referentes à regularidade fiscal e trabalhista: certidão de regularidade relativa a tributos federais (fls. 45), CNDT (fls. 49) e declaração da contratada de inexistência de débitos junto à Fazenda do Município de São Paulo (fls. 47).
Segue em anexo contrato social, FGTS, certidão de regularidade relativa a tributos mobiliários devidos à Fazenda do Município de Belo Horizonte, Cadin municipal, bem como certidões que comprovam a ausência de imposição de penalidades que impeçam a contratação: certidão CNJ, cadastro CEIS e certidões negativas de licitantes inidôneos expedidas pelos Tribunais de Contas de União e do Estado de São Paulo.
A contratada indicou no e-mail, que segue em anexo, o nome de seu representante legal que deverá assinar o termo de aditamento.
A reserva de verba encontra-se às fls. 63.
Em face ao exposto, não vislumbro óbices jurídicos à prorrogação de validade do Contrato nº 30/2021.
Este é o parecer, que submeto à apreciação de V. Sa., conjuntamente com minuta de termo de aditamento.
São Paulo, 20 de setembro de 2022.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858