Parecer SCL nº 186/2021
Processo nº 2021/00446
Assunto: Análise de minuta de contrato de dispensa de licitação – aquisição de 24 licenças do Power BI Pro, com atualizações e suporte técnico
Sr. Procurador Legislativo Supervisor Substituto,
O Supervisor da SGA.9 encaminha o presente processo para revisão jurídica da minuta de termo de contrato às fls. 257/266, a ser utilizada para dispensa eletrônica visando aquisição de 24 licenças do Power BI Pro, com atualizações e suporte técnico.
A unidade administrativa requisitante da aquisição (CTI-2 – Supervisão de Aplicações e Sistemas Legislativos) apresenta justificativa da necessidade da contratação às fls. 73/74.
Face à necessidade de contratação a Supervisão de Pesquisa de Mercado e Fornecedores – SGA.22 realizou pesquisa de preços (mapa às fls. 118) e enquadrou a contratação na modalidade de dispensa de licitação em razão do valor (fls. 125) – que foi orçado em R$ 17.074,56 (dezessete mil e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) –, nos termos do quanto dispõe o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93.
A reserva de verba encontra-se às fls. 123.
Após análise da minuta apresentada às fls. 257/266 indico sugestões de aperfeiçoamento que seguem na minuta em anexo, ressaltando que as introduções de texto estão grafadas em letra de tamanho maior e as supressões estão riscadas, sendo que ambas encontram-se destacadas em vermelho.
Adotadas as sugestões expressas na minuta em anexo não vislumbro óbice ao regular prosseguimento do processo.
É o parecer que submeto à apreciação de V. Sa.
São Paulo, 30 de setembro de 2021.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858