Parecer SCL nº 189/2023

CMSP-PAD nº 2023/00354

Assunto: Publicações legais

EMENTA: Pregão Eletrônico nº 24/2023. Serviços de publicação em jornais de grande circulação. Elaboração de Minuta de Termo de Contrato.

Sra. Procuradora Legislativa Supervisora Substituta,

O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo análise e manifestação quanto aos aspectos legais do Pregão Eletrônico nº 24/2023, bem como se entendido que todos estes aspectos foram devidamente observados, à elaboração do respectivo contrato.

O Pregão Eletrônico nº 24/2023 tratou da contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de publicação em jornais de grande circulação.

O certame ocorreu no dia 05/10/2023 e a empresa xxxxxxxxxxx sagrou-se vencedora, conforme Ata da Comissão de Julgamento de Licitações – CJL nº 375/2023 (fls. 519) e Termo de Julgamento (fls. 520/525).

A proposta de preços da vencedora encontra-se às fls. 479/480.

Os documentos de habilitação constam às fls. 488/499 e as consultas aos cadastros de penalidades constam às fls. 500 (Consulta Consolidada do TCU) e 507 (Relação do TCE/SP). Segue anexo o Certificado de Regularidade com o FGTS – CRF atualizado.

A signatária do ajuste foi indicada pela futura Contratada, conforme e-mail anexo e de acordo com os poderes conferidos pelo Contrato Social de fls. 488/492.

Analisados os aspectos legais do Pregão Eletrônico nº 24/2023, conforme a Ata de Reunião CJL nº 376/2023, parece-nos que foram devidamente observados.

Não vislumbrando óbice à presente contratação, passamos à elaboração da Minuta de Termo de Contrato que ora segue anexa.

É o Parecer, que submeto à apreciação de V. Sa.

São Paulo, 25 de outubro de 2023.

CONCEIÇÃO FARIA DA SILVA

     Procuradora Legislativa

Setor de Contratos e Licitações

OAB/SP n° 209.170