Parecer SCL nº 191/2020
Memo. nº 2020/00722
Interessado: Secretaria Geral Administrativa – SGA
Assunto: 5º aditamento para a prorrogação da vigência do Contrato nº 51/2017 celebrado com a empresa xxxxxxxxxxxxxxxx.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor,
O presente processo foi encaminhado a esta Procuradoria para a análise e manifestação a respeito da possibilidade de aditamento para a prorrogação da vigência do Contrato nº 51/2017, celebrado com a empresa xxxxxxxxxxxxxxxx., cujo objeto é prestação de serviço de elaboração e atualização do programa de prevenção de riscos ambientais e elaboração de laudo técnico das condições ambientais de trabalho.
A unidade administrativa interessada na execução do contrato (Supervisão de Medicina – SGA.81) informa que considera necessária a prorrogação do atual contrato até que esteja concluído o procedimento de licitação que tramita no Proc. nº 104/2019 – TID nº 18.132.861.
Por seu turno a empresa contratada manifesta seu interesse na prorrogação do contrato por mais um período de até quatro meses, nas mesmas condições avençadas, inclusive quanto ao preço.
Realizada pesquisa de preços, em atenção ao princípio da economicidade e em virtude da obrigação da Administração contratar pelo preço mais vantajoso (art. 3º da Lei de Licitações), constatou-se, conforme se depreende do mapa de preços juntado aos autos pela Supervisão de Pesquisa de Mercado e Fornecedores – SGA.22, que o preço cobrado pela contratada é menor que a média do mercado.
Importa observar que o contrato não ultrapassou o prazo de sessenta meses, período durante o qual pode ser prorrogado, nos termos do art. 57, inc. II, da Lei n° 8.666/93.
Em relação à contratada constam dos autos os seguintes documentos de habilitação: certidão de regularidade relativa a tributos federais, CNDT e certidão negativa relativa a tributos mobiliários devidos à Fazenda do Município de São Paulo.
Segue em anexo estatuto social da empresa, Cadin municipal e FGTS.
Segue em anexo, também, certidões que comprovam a ausência de imposição de penalidades que impeçam a contratação: certidão CNJ, cadastro CEIS e certidões negativas de licitantes inidôneos expedidas pelos Tribunais de Contas de União e do Estado de São Paulo, bem como e-mail onde a contratada declina o nome da pessoa que deverá firmar o termo de aditamento
Há reserva de verba juntada aos autos.
Em face ao exposto, não vislumbro óbices jurídicos ao aditamento pretendido.
Este é o parecer, que submeto à apreciação de V. Sa., conjuntamente com minuta de termo de aditamento.
São Paulo, 01 de outubro de 2020.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858