Parecer SCL nº 198/19
Proc. nº 12/2019
TID nº 18080740
Interessado: Secretaria Geral Administrativa – SGA
Assunto: Contrato – Inadimplência – Penalidade de multa
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,
Trata-se de análise referente à indicação de aplicação de penalidade por violação contratual praticada pela empresa XXXXXXXXXXX.
A referida empresa sagrou-se vencedora do Pregão Eletrônico nº 16/2019, para fornecimento de materiais de escritório (fls. 1.026), tendo a contratação se realizado diretamente por nota de empenho (NE nº 402/2019 – fls. 1.058/1.060).
A unidade administrativa gestora do contrato solicita às fls. 1.066 aplicação de penalidade em virtude de atraso na entrega das mercadorias.
Diante da possibilidade, em tese, de imposição de penalidade pela falta contratual relatada no parágrafo anterior, a contratada foi instada a apresentar defesa prévia (Ofício SGA.24 nº 61/2019 – fls. 1.074), nos termos do § 2º do art. 87 da Lei nº 8.666/93, restando assegurado seu direito ao contraditório.
A contratada recebeu o ofício de intimação em 03/09/2019 (fls. 1.075), porém permaneceu silente, não encaminhando defesa prévia.
Depreende-se dos cálculos apresentados pela Supervisão de Liquidação de Despesas – SGA.24 (fls. 1.074) que há indicação para aplicação cumulativa da multa prevista no subitem 12.4.1. (atraso na entrega de mercadoria) com a multa prevista no subitem 12.4.3. (inexecução parcial do ajuste).
Contudo o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado no sentido da impossibilidade de aplicação cumulativa de multa moratória com multa compensatória quando ambas têm o mesmo fato gerador.
No caso em apreço ambas as sanções têm o mesmo fato gerador, qual seja, o atraso no adimplemento da obrigação – não se pretende apenar a contratada por inexecução parcial do ajuste pela mesma não ter entregue parcialmente o objeto do contrato, mas sim pela demora exagerada em fazê-lo.
Esta Procuradoria tem adotado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de aplicação cumulativa de multa moratória e compensatória quando derivam do mesmo fato gerador.
Neste sentido é o Parecer nº 312/2018 (cópia em anexo) desta Procuradoria, que fundamentado em julgados do STJ concluiu pela impossibilidade da retro referida cumulação de penalidades.
Em face ao exposto, tendo em conta que a contratada não apresentou motivos suficientes para elidir a sanção que se pretende aplicar, recomendo a imposição da penalidade expressa no subitem 12.4.3. da Cláusula Décima Segunda da Edital do Pregão Eletrônico nº 16/2019, optando pela penalidade mais gravosa tendo em conta a impossibilidade de cumulação, consoante o expresso nas linhas precedentes.
Este é o parecer, que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa.
São Paulo, 09 de outubro de 2019.
ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858