Parecer SCL nº ­­­­­­­­0230/21

Processo nº CMSP-PAD-2019/0073.04

Assunto: 4º Termo de Aditamento ao Termo de Contrato nº 77/2017 celebrado com a empresa xxxxxx.

EMENTA: Termo de Contrato – Prorrogação – 4º Termo de Aditamento – Clipping Eletrônico– Possibilidade.

Sra. Dra. Procuradora Legislativa Chefe,

Trata-se de processo encaminhado a esta Procuradoria para a análise e manifestação a respeito da possibilidade de celebração de 4º Termo de Aditamento ao Termo de Contrato nº 77/2017, celebrado com a empresa xxxxxx cujo objeto consiste na prestação de serviços de captação, seleção e digitalização de material jornalístico, nas mais variadas mídias, por meio de sistema computadorizado, de forma digital e em tempo real (Clipping Eletrônico).

O Termo de Contrato nº 77/2017 foi celebrado com vigência de 12 (doze) meses, contados de 5 de dezembro de 2017, data da assinatura, nos moldes da cláusula 8.1 do contrato (fls. 04/16).

O 1º Termo de Aditamento ao contrato nº 77/2017 foi celebrado a fim de prorrogar a vigência do ajuste por mais 12 (doze) meses, a partir de 5 de dezembro de 2018 (fls. 17/24).

O 2º Termo de Aditamento ao contrato nº 77/2017 foi celebrado a fim de prorrogar a vigência do ajuste por mais 12 (doze) meses, a partir de 5 de dezembro de 2019 (fls. 25/33).

Já o 3º Termo de Aditamento ao contrato nº 77/2017 foi celebrado a fim de prorrogar a vigência do ajuste por mais 12 (doze) meses, a partir de 5 de dezembro de 2020 (fls. 34/35).

Em manifestação às fls. 50, a unidade administrativa interessada (CCI.3 – Equipe de Comunicação) na execução do ajuste informa que considera necessária a prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses, nas mesmas condições avençadas.

A Equipe de Pesquisa de Mercado e Fornecedor (SGA.22) encaminhou o Ofício SGA.22 nº 72/2021 (fls. 163) à Contratada a fim de verificar o seu interesse em prorrogar o ajuste.

A Contratada, por seu turno, manifestou concordância com a prorrogação do ajuste, por um período de mais 12 (doze) meses, desde que com o reajuste dos preços pelo IPC/FIPE de 10,52% (fls. 164/166), de acordo com a cláusula contratual 9.1.

É o relatório. Passo a opinar.

O objeto do Termo de Contrato nº 77/2017 versa sobre serviço, visto que constitui atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, e o caráter continuado, isto é, cuja execução se protrai no tempo, renovando-se a cada prestação (art. 6º, II, da Lei Federal nº 8.666/93). A possibilidade de prorrogação, de resto, foi expressamente prevista na cláusula oitava do contrato (item 8.1., fls. 7). Verifica-se, pois, sua subsunção à norma excepcional da Lei de Licitações.

A prorrogação, evidentemente, não é automática e depende da avaliação da Administração Pública acerca de sua conveniência e oportunidade, exigindo-se a motivação do ato, na forma do art. 57, § 2º, da citada lei.

Nesse sentido e, conforme já exposto anteriormente, a unidade gestora do contrato (CCI.3) se manifestou favoravelmente à prorrogação do contrato (fls. 50) em resposta aos quesitos formulados pela Equipe de Planejamento – SGA.4.

Realizada a pesquisa de preços, em atenção ao princípio da economicidade e em virtude da obrigação da Administração contratar pelo preço mais vantajoso (art. 3º da Lei de Licitações), constatou-se, conforme se depreende do mapa de preços às fls. 176, que o preço praticado pela Contratada, ainda que com o reajuste pretendido, encontra-se abaixo da média do mercado.

Observo, ainda, que a unidade requisitante (CCI.3) manifestou concordância com a pesquisa de preços realizada por SGA.22, estando, portanto, de acordo com o mapa de preços apresentado (fls. 216)

Ademais, o presente aditamento possui lastro financeiro, à vista da indicação de crédito orçamentário no qual ocorrerá a despesa (fls. 221/222), na forma dos arts. 58 e seguintes da Lei Federal 4.320/1964.

O aditamento, portanto, não encontra óbice formal, na medida em que se verifica a manutenção das condições de habilitação da Contratada, na forma do art. 55, XIII, da Lei Federal nº 8.666/1993 e dos arts. 37 a 42 do Decreto Municipal nº 44.279/2003.

Em relação à Contratada constam dos autos os seguintes documentos de habilitação: Certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União (fls. 201), válida até 12/04/2022; Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (fls. 205), válida até 17/04/2022; e Declaração de que a empresa não está inscrita no Cadastro de Contribuintes Mobiliários da Prefeitura do Município de São Paulo e que nada deve à Secretaria da Fazenda deste Município (fls. 210); e Certificado referente à regularidade de FGTS – CRF (fls. 223), válida até 01/12/2021.

O Contrato Social da empresa encontra-se às fls. 167/174, bem como e-mail onde a Contratada declina o nome da pessoa (Sr. xxxxxxx, sócio administrador) que deverá firmar o termo de aditamento (fls. 165).

Segue, em anexo, ainda, o Cadin municipal.

Pelo exposto, opina-se pela viabilidade jurídica da celebração do 4º Termo de Aditamento ao Termo de Contrato nº 77/2017.

Acompanham o parecer, também, certidões que comprovam a ausência de imposição de penalidades que impeçam a contratação: certidão CNJ, cadastro CEIS e certidões negativas de licitantes inidôneos expedidas pelos Tribunais de Contas de União e do Estado de São Paulo.

Este é o parecer, que submeto à apreciação de V. Sa., conjuntamente com minuta de termo de aditamento.

São Paulo, 17 de novembro de 2021.

                                CARLOS EDUARDO DE ARAUJO

     Procurador Legislativo

OAB/SP n° 256.848