Parecer SCL nº 249/2021
CMSP-PAD-2021-00230
Assunto: Locação de Veículos
Ementa: Termo de Contrato nº 28/2021. Locação de veículos. xxxxxx. Pedido da Contratada para substituição de veículo. Produção descontinuada pela montadora. Análise da (in)viabilidade jurídica. Necessidade de pesquisa de mercado e esclarecimentos da Unidade Gestora.
Sr. Procurador Legislativo Supervisor Substituto,
O Sr. Secretário Geral Administrativo encaminha o presente processo para análise e manifestação acerca da possibilidade de atendimento do pedido da Contratada de substituição do veículo Fiat Doblô Essence 1.8, cuja produção teria sido descontinuada pela montadora, pelo modelo Chevrolet Spin Activ7.
Trata-se do Termo de Contrato nº 28/2021 que tem como objeto a locação de veículos.
A Contratada apresentou pedido às fls. 838 e relata que, em função do reflexo da pandemia, a demanda por bens e serviços em todo território nacional foi severamente afetada, principalmente insumos para a fabricação de veículos, que estão em escassez, razão pela qual solicitou dilação de prazo para a entrega de todos os veículos, tendo em vista que entende se tratar de fato superveniente excepcional e imprevisível.
Ainda, a Contratada solicitou avaliar a possibilidade de substituir o modelo FIAT DOBLÔ ESSENCE 1.8 7L FLEX 2021 MANUAL, devido à suspensão da fabricação do modelo, conforme de conhecimento público, divulgado em canais de imprensa, para o modelo SPIN ACTIVE 1.8 SPE 7 LUGARES FLEX 2022.
A Unidade Gestora – Garagem e Frota – SGA.31 analisou o pedido da Contratada e informou que a principal unidade usuária do modelo é a Equipe do CCI.2 e o Supervisor manifestou-se favorável à substituição do veículo por atender às necessidades de sua Equipe quanto ao transporte de servidores e equipamentos a eventos externos (fls. 841).
Aponta, ainda, que o modelo SPIN não atende ao subitem XVIII do item 1.2.2 do Anexo I do edital de licitação, qual seja, as portas laterais corrediças, e que o preço de ambos os modelos é equivalente (fls. 841).
Consultada a respeito do valor da locação do modelo SPIN, a Contratada informou que manterá o valor de locação da proposta de preços, mesmo o valor de compra da SPIN sendo maior (fls. 845).
Em relação à informação de descontinuidade de fabricação do modelo FIAT DOBLÔ, a Unidade Gestora esclareceu que consultou a indicação de emplacamentos da FENABRAVE que constitui um indicativo do modelo de veículos comercializados no país. O modelo Fiat Doblô está classificado como MINIVAN MONOCAB e existem outras minivans com 7 lugares que estão classificadas como GRANCAB, tais como GM/Spin, CHYSLER/Pacífica e TOYOTA/Sienna (fls. 850/851).
Contudo, considerando a descrição constante do Termo de Referência, principalmente quanto às portas traseiras corrediças, essas outras minivans com 7 lugares não atendem a totalidade das especificações técnicas, especialmente os itens portas traseiras corrediças e bicombustível, além de serem de qualidade muito superior e com valores de compra cinco vezes superiores aos praticados para a FIAT/DOBLÔ e a GM/SPIN.
Esclarece, ainda, que a escolha pelas características do modelo Fiat Doblô foi motivada por atender satisfatoriamente as demandas, principalmente pelas portas laterais traseiras corrediças, o que facilita muito o estacionamento em espaços estreitos e permite a carga e descarga de equipamentos utilizados pela equipe de comunicação da Casa.
Certifica que, em pesquisa junto às concessionárias Grupo Sinal, Fiat Amazonas, Fiat Ventuno e Fiat Ponto, constatou que a fabricação do veículo Fiat Doblô está suspensa sem previsão de retorno.
A Unidade junta consultas às fls. 852/859 para corroborar suas informações.
É o Relatório. Passamos à análise jurídica.
Para análise da viabilidade de atendimento do pedido da Contratada, é imprescindível verificar se o valor de locação mensal de mercado do veículo SPIN é compatível com o atual valor de locação praticado no contrato para o veículo FIAT DOBLÔ.
Importante observar que o fato de a Contratada manter o valor de locação do FIAT DOBLÔ não constitui, por si só, indicativo de vantajosidade da proposta. A alegação de que o valor de compra do veículo SPIN é maior também não é suficiente para análise da aceitabilidade do pleito da Contratada, pois o objeto do contrato trata de locação e não de compra.
Assim sendo, recomenda-se que seja realizada pesquisa de mercado para verificar o preço médio mensal de locação do veículo SPIN para análise da vantajosidade econômica da oferta.
Além disso, parece-nos importante esclarecer junto à Unidade Gestora se o veículo FIAT DOBLÔ está com a fabricação suspensa como relatado ou se o veículo FIAT DOBLÔ saiu definitivamente de linha de fabricação.
Isto porque se a fabricação se encontra apenas suspensa, caso o ajuste seja sucessivamente prorrogado, no momento da renovação da frota, isto é, quando o contrato completar 36 (trinta e seis) meses, parece-nos ser o caso de exigir que, no momento da troca da frota, seja ofertado o veículo FIAT DOBLÔ pelas suas peculiares características, em especial, as portas laterais corrediças. Tal exigência deverá constar no futuro termo de aditamento. Daí a importância de a Unidade Gestora esclarecer se a fabricação se encontra somente suspensa ou se o veículo saiu definitivamente de linha de fabricação.
Por fim, para elaboração de termo de aditamento é necessário que a Unidade encaminhe as especificações técnicas completas do veículo SPIN ofertado em substituição às especificações do veículo FIAT DOBLÔ constantes no Anexo I – Termo de Referência – Especificações Técnicas do Edital, parte integrante do Termo de Contrato.
Em síntese, há três providências a serem adotadas:
1 – Pesquisa de mercado para verificar o preço médio mensal de locação do veículo SPIN;
2 – Esclarecimento da Unidade Gestora no sentido de verificar se a fabricação do FIAT DOBLÔ se encontra somente suspensa ou se saiu definitivamente de linha de fabricação;
3 – Elaboração, pela Unidade Gestora, das especificações técnicas completas do veículo SPIN ofertado em substituição às especificações técnicas completas do veículo FIAT DOBLÔ constantes no Anexo I – Termo de Referência – Especificações Técnicas do Edital, parte integrante do Termo de Contrato.
É o Parecer que submeto à criteriosa apreciação de V. Sa., solicitando-se que, após a instrução dos autos, o presente processo retorne a esta Procuradoria para nova análise.
São Paulo, 06 de dezembro de 2021.
CONCEIÇÃO FARIA DA SILVA
Procuradora Legislativa
OAB/SP n° 209.170