Projetos de Lei, de Resolução, de Decreto Legislativo e de Emenda à Lei Orgânica a partir de 1948, disponíveis para pesquisa após leitura em Plenário e publicação em Diário Oficial.
Para consultar a íntegra dos processos de projetos legislativos a partir de 1991, acesse o Sistema do Processo Legislativo – SPLEGIS, clicando aqui.
Inclui:
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2026, apresentado em 15/04/2025.
Acesse o texto do pl 441/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, e também os links para seus anexos, no registro em Base de Dados.
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