Luiz França/CMSP

Vereadores debateram sobre mudança na metodologia da cobrança do IPTU

A Comissão de Administração Pública da Câmara  Municipal de São Paulo realizou uma Audiência Pública nesta quarta-feira (6/12) para discutir o Projeto de Lei (PL) 716/2017, que atualiza a Lei que estabelece os valores do metro quadrado de construção e terrenos na cidade. Na prática, a correção prevista na proposta, de autoria do Executivo, impacta diretamente na cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do ano que vem.

Na justificativa, o texto da matéria afirma que a medida atende à legislação, e propõe uma atualização linear seguindo como parâmetro o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo).

O subsecretário municipal da Fazenda, Pedro Ivo Gândra, foi sabatinado pelos vereadores sobre os detalhes do PL, que tramita na Casa e aguarda a primeira votação em Plenário até o fim do mês.

O representante da Prefeitura explicou que o Projeto tem um objetivo simples de atualizar os valores da PGV (Planta Genérica de Valores).

“No dia 12 de setembro, o prefeito Doria disse em coletiva de imprensa que não haveria aumento de IPTU. E realmente é o que está na proposta: uma atualização do valor atual do imposto apenas com o acréscimo da inflação, que está estimada em 3%. Então, essa é a proposta da PGV que passará a valer se for aprovada por esta Casa”, afirmou Gandra.

A vereadora Patrícia Bezerra (PSDB) concordou com a necessidade de aumento no IPTU, mas sugeriu que a Secretaria da Fazenda leve à administração municipal uma proposta diferente, que discrimine a cobrança de cada bairro pelo perfil econômico e com base em preços praticados pelo mercado imobiliário.

“Seria interessante uma cobrança progressiva, mas que leve em conta os valores reais e não o ‘faz de conta’ que é usado como cálculo. Vale dizer que não é uma crítica a essa gestão, já que tem sido assim desde sempre. Mas não é possível conceber que um morador do Jardim Europa pague ou tenha o mesmo reajuste que o morador de Paraisópolis. Considerar essas diferenças é bom para a própria Prefeitura, que vai arrecadar mais nas regiões mais ricas. E é bom para todos. A lógica é: quem pode mais, paga mais”, disse a parlamentar tucana.

O subsecretário da Fazenda disse que a sugestão da vereadora será considerada, mas adiantou que uma mudança estrutural na forma de cobrança demanda tempo para discussão e estudos mais complexos, o que inviabilizaria qualquer alteração no texto original que está em tramitação na Câmara.

Pedro Ivo Gândra reiterou que, por Lei, a proposta tem de ser votada até o fim do ano. Caso contrário, a mesma atualização de valores prevista para o IPTU acabaria sendo feita do mesmo jeito, só que por meio de um decreto do Executivo.

Ele lembrou, inclusive, que a correção por decreto foi feita anualmente pelas gestões anteriores. A diferença agora é que o prefeito João Doria (PSDB) preferiu que a matéria fosse apreciada antes pelo Legislativo.

Estudos e prática

A mudança na metodologia da cobrança do IPTU tomou boa parte da Audiência. Isso porque o subsecretário municipal da Fazenda mencionou que já foi feito um estudo técnico amplo para reorganizar toda a Planta Genérica da cidade, com base em valores mais próximos do mercado, referentes a 2017.

A ideia, no entanto, não foi para frente porque, segundo Gandra, a CMVI (Comissão Municipal de Valores Imobiliários), órgãos públicos, entidades do setor e até mesmo alguns vereadores da Câmara, em reuniões realizadas neste ano, não chegaram a um consenso sobre a alteração nos moldes apresentados. “A partir disso, diante do pouco tempo que a Lei prevê para a aprovação, ficou decidido que o município manteria a mesma PGV, que tem sido atualizada pela inflação desde 2013”, disse.

Os vereadores da Comissão de Administração Pública pediram mais informações sobre a decisão da Fazenda.

O presidente do Colegiado, Toninho Paiva (PR), afirmou que todos dados deveriam ter sido analisados pela Câmara antes de submeter o Projeto do Executivo à primeira votação.

“Dessa forma, com tão poucas informações em mãos, penso que não temos condições de apreciar o Projeto e votarmos em Plenário”, disse.

O vereador Donato (PT) também contestou a escolha pela manutenção da PGV antiga sem que os estudos da nova Planta Genérica tivessem sido compartilhados e discutidos na Casa.

“Em minha opinião, isso vai até contra a Lei. Porque vocês fizeram um estudo e a Prefeitura ignorou, optando por apenas corrigir a inflação. O problema é que hoje temos imóveis subvalorizados que pagam muito pouco imposto e, ao mesmo tempo, imóveis supervalorizados pagando muito”.

O subsecretario municipal da Fazenda, Pedro Ivo Gândra, se comprometeu a enviar os arquivos digitais do estudo da Planta Genérica de Valores de 2017 a todos os vereadores da Casa. E complementou: “nada impede que esse plano volte a ser discutido no ano que vem e, se houver concordância mútua, possa ser implantado”.