Os estabelecimentos comerciais que possuam em seu interior brinquedos eletrônicos ou mecânicos podem ter a obrigação de adquirir Atestado de Responsabilidade Técnica (ART). O objetivo é proteger os usuários contra possíveis acidentes. O Projeto de Lei (PL) 358/2011, de autoria do vereador Gilson Barreto (PSDB), recebeu o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nesta quarta-feira (12/3).
Na justificativa, o documento aponta que não há nenhuma fiscalização municipal em relação a esses tipos de brinquedo e é obrigação do poder público fazer isso. “O legislador tem, através dessa iniciativa, a oportunidade de disciplinar esse tipo de estabelecimento.”
Outros PLs
A comissão ainda deu parecer favorável ao PL 21/2014, que prevê a obrigatoriedade de um “trava-queda” acoplado à trava de segurança dos brinquedos instalados em parque de diversões e eventos de entretenimento. O projeto é de autoria do vereador Coronel Telhada (PSDB).
