Afonso Braga | REDE CÂMARA SP O Plenário da Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segunda e definitiva votação, na Sessão Plenária desta quarta-feira (17/11), o PL (Projeto de Lei) 650/2021. Encaminhado à Casa pelo Executivo, a matéria promove uma readequação na carreira de servidores públicos do Nível Básico e do Nível Médio da Prefeitura de SP. A principal proposta do projeto modifica o regime de remuneração dos profissionais, alterando de salário para subsídio.
O PL recebeu 35 votos favoráveis e 15 contrários. Com a aprovação, agora o projeto segue para sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). A iniciativa da administração municipal cria o Quadro de Pessoal de Nível Médio e de Nível Básico da Prefeitura de São Paulo. O Projeto de Lei estabelece um plano de carreira e reenquadramento de cargos e funções de Assistente de Gestão de Políticas Públicas, Agente de Apoio e de Assistente de Suporte Técnico.
De acordo com o Executivo, o PL tem o objetivo de valorizar os servidores municipais. “Tem como escopo possibilitar a reestruturação da Administração Pública Municipal, preparando-a para a assunção de compromisso, cada vez mais forte, com a consolidação e expansão do processo de desenvolvimento urbano, o crescimento econômico e a ampliação dos direitos sociais dotando-a de um corpo de servidores altamente gabaritados e comprometidos com o interesse público”.
O projeto só poderá entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, conforme prevê a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. A norma trata do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, que determina regras relacionadas às finanças públicas.
Posicionamentos
Líder de governo na Câmara, o vereador Fabio Riva (PSDB) justificou a proposta do governo municipal apontando a necessidade de readequar o quadro de servidores do Nível Médio e do Nível Básico da Prefeitura de São Paulo. Riva explicou o motivo de alterar a forma de remuneração desses servidores, passando de salário para subsídio. “Garante maior transparência dos ganhos dos servidores e elimina os chamados acréscimos que os servidores tinham ao longo dos anos. Judicializavam muito essa questão, por conta da incorporação ou não”.
Fabio Riva falou ainda que a proposta vai modernizar a gestão e valorizar os servidores públicos ativos e inativos do Nível Médio e do Nível Básico. “Em média, para o Nível Básico, um reajuste de 23%, e para o Nível Médio, 30%. São avanços para valorizar e melhorar os serviços públicos”.
O vereador Rubinho Nunes (PSL) votou favoravelmente ao Projeto de Lei. Ele também destacou que a matéria vai modernizar e valorizar os servidores mencionados no texto do PL. “A meu ver, o projeto contribui não só com o servidor, que vai estar ali trabalhando, mas também com a equiparação que a gente precisa com a sociedade, que tem que ver um pouco do corte de privilégios e regalias do serviço público e, ao mesmo tempo, uma paridade com aqueles que sustentam a máquina, que são os pagadores de impostos”.
Os vereadores e as vereadoras do PSOL votaram contra o Projeto de Lei. Para o líder do partido na Casa, vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), a reestruturação da carreira dos servidores do Nível Básico e do Nível Médio não será benéfica. “Eles têm quinquênio e gratificações que não vão ter mais. E o abono salarial também. No fim, a maioria vai ter R$ 300 de aumento. Só que a inflação do período, de 2013 para cá, foi de 51%. E eles não vão estar contemplados com nem 5% da inflação”.
A bancada do PT também encaminhou voto contrário à proposta do Executivo. De acordo com o vereador Alfredinho (PT), os servidores do Nível Básico e do Nível Médio da Prefeitura de São Paulo terão um ganho de imediato. Porém, segundo o parlamentar, a alteração do regime de remuneração de salário para subsídio não será vantajosa no futuro.
“Momentaneamente, se tem um ganho. Só que lá na frente, quando esses servidores forem se aposentar, não vão carregar (o aumento) para a aposentadoria. Vão se aposentar com um salário menor, com um salário base ou com algum tipo de benefício que tenha sido incorporado”, disse Alfredinho.
Próxima sessão
A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quinta-feira (18/11), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal do Legislativo paulistano no YouTube e do canal 8.3 da TV aberta digital (TV Câmara São Paulo).
A íntegra da Sessão Plenária desta quarta está disponível aqui.
Eu como funcionário, gostaria que fosse considerado o tempo de efetivo serviço público, para a progressão para a última letra da tabela da Prefeitura.
Com isso, estaria fazendo justiça para quem já serviu aos paulistanos com os seus serviços.
Grato.
Como servidor espero que o senhores possa ser usados por Deus porque o sofrimento dos agentes de apoio 1aposentados estamos com dificuldades até para se alimentar não ganhamos o suficiente para sustentar nossa família não temos casa própria moramos de aluguel não sabemos o que fazer esperamos que o senhores nós de o que é de direito nosso porque sabemos que temos nossos direitos esperamos no senhores
Não teve avanço nenhum, essa proposta foi indecente e imoral, não considera tempo de efetivo exercício, pois só quem se beneficia são os novos ingressados, ou melhor até esses terão prejuízos. Acho que haverá ingresso na justiça para considerar tempo de efetivo exercício o que é direito preservado (Os sindicatos se estão do lado do servidor já deverão ingressar). Como esse governo se vangloria com a desgraça alheia, beneficia APADRINHADOS (comissionados) e esquece CONCURSADOS que são os que realmente mantém a máquina funcionando, pois a cada 4 anos esses apadrinhados (comissionados) vão emborá deixando um lastro de problemas para esses outros remendarem, como sempre será, até que aja uma revolta popular. FELIZ NATAL E UM PROSPERO ANO NOVO a todos aqueles que receberão um aumento de salário PREFEITO, ASSESSORES, APADRINHADOS, VEREADORES, lamentações para vocêis SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS mais um anos dos 15 já sem reajuste salárial 0,001%
Deveria ser considerado o tempo de efetivo serviço público, para a progressão para a última letra da tabela da Prefeitura.
Com isso, estaria fazendo justiça para quem já serviu aos paulistanos com os seus serviços.
Bom noite sou aposentado desde 2018 gostaria de saber de vossa senhoria ser tenho direito esse aumento sou um funcionário inativo? Agradeço desde já gostaria de receber essa pergunta pelo meu e-mail ok