Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP

A Comissão de Finanças e Orçamento realizou uma Audiência Pública para discutir a concessão de serviços funerários, com 22 cemitérios e crematórios da cidade de São Paulo, a pedido do presidente do colegiado, vereador Jair Tatto (PT). A extinção do Serviço Funerário do Município de São Paulo está prevista no artigo 37 da Lei nº 17.433, de 29 de Julho de 2020. O contrato de concessão será feito em quatro lotes com duração de 25 anos, com estimativa de arrecadar R$ 6 bilhões no período.

O edital de licitação, no entanto, não conseguiu avançar. O TCM-SP (Tribunal de Contas do Município de São Paulo) suspendeu o certame pela quinta vez no dia 5 de maio, recomendando alterações nos itens. Na Audiência Pública, não vieram representantes do TCM-SP e da Secretaria Municipal de Subprefeituras, onde o Serviço Funerário do Município é lotado. O TCM-SP enviou um comunicado justificando a ausência em função da concessão estar sob judice e qualquer antecipação de juízo de valor poderá prejudicar a instrução do processo de auditoria.

O dirigente do Sindsep (Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo), João Batista Gomes, defendeu a revogação da Lei que extingue o Serviço Funerário do Município e a anulação da concessão. “Entendemos que é uma privatização, uma vez que tudo será controlado por quatro empresas concessionárias. O principal motivo de sermos contrários é que vemos prejuízo ao serviço público e o encarecimento dos serviços funerários, ainda que haja um tabelamento”, disse.

O representante da Acembra (Associação dos Cemitérios e Crematórios do Brasil) e Sincep (Sindicato dos Cemitérios e Crematórios Particulares do Brasil), Aurélio Marchini Santos, posicionou suas entidades favoráveis à desestatização, porém não no modelo proposto.

“O modelo é contraditório com o objetivo de melhorar o serviço, uma vez que proíbe a criação de novos cemitérios e crematórios privados no município, restringindo o aumento da oferta. O edital de licitação ainda cria megablocos, que vão transferir uma reserva de mercado para os futuros concessionários. A tendência é de cartelização. Essas proteções regulatórias como tabelamento de preço, a fiscalização contra práticas anti-concorrenciais não serão eficazes. São paliativos que no final das contas não seriam necessários se o modelo fosse mais favorável a ampliação de oferta e concorrência no setor”, expôs Aurélio.

O advogado em administração de cemitério privado, Adelino Gomes, também criticou o modelo de concessão pública. “A nossa impressão é de que há um valor muito grande de outorga antecipada que a Prefeitura receberia e as empresas interessadas nesses lotes muito grandes, que tendem a formar um oligopólio, cobrarão isso nos preços dos serviços futuros dos usuários paulistanos”, afirmou.

Funcionários do Serviço Funerário também se opuseram à concessão, como a agente de apoio, Noemi Gomes de Oliveira. “Com todo o sucateamento não deixamos de enterrar ninguém na pandemia. Serviço público foi criado para atender a população menos favorecida e não para dar lucro”, protestou. Já o agente de apoio e motorista, Cláudio Oliveira Santos, reclamou que ao longo de 12 anos de serviços houve 11 trocas de superintendentes na pasta.

Em resposta às críticas, o diretor da SP Regula (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo), João Manoel da Costa Neto, declarou que é comum haver questionamentos sobre grandes certames.

“Já foram feitas duas mesas técnicas para superar os apontamentos no edital feitos pelo TCM. Aqui falaram muito sobre a questão dos quatro lotes, que é o último item que está sendo muito discutido com o colegiado, nós iremos respeitar as balizas colocadas. Quanto ao modelo de concessão nos quatro lotes, ele é feito pela Secretaria Executiva de Desestatização da Secretaria de Governo em conjunto com a SP Parcerias”, explicou.

O superintendente do Serviço Funerário, Fernando Alencar Medeiros, contou que assumiu a autarquia há poucos dias com a missão de manter o trabalho e cuidar dos servidores. Ele também ressaltou a atuação essencial dos trabalhadores durante a pandemia.

Presidente da Comissão de Finanças, o vereador Jair Tatto sugeriu que as entidades e sindicatos participantes da audiência façam um documento sobre suas reivindicações para encaminhar ao TCM-SP e à Secretaria de Subprefeituras, que não vieram ao debate.

Participaram também da Audiência Pública os vereadores Gilberto Nascimento Jr. (PSC), Fabio Riva (PSDB), Dr.Sidney Cruz (SOLIDARIEDADE), Adilson Amadeu (UNIÃO) e Isac Félix (PL). A íntegra do debate pode ser assistida no vídeo abaixo: