Ex-presidiário pode ter vaga em empresa que participar de licitação municipal

Por: DA REDAÇÃO

29 de janeiro de 2020 - 10:00

Em tramitação na Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, o PL (Projeto de Lei) 204/2017, do vereador Isac Felix (PL), pretende incentivar as empresas a garantir mais oportunidades de trabalho a egressos do sistema prisional. Segundo a proposta, as empresas que se candidatarem a licitações no município terão de reservar 3% das vagas de emprego para ex-presidiários.

A intenção é acrescentar a exigência ao Programa Começar de Novo, instituído pela Lei Municipal 13.799, de 19 de março de 2004. Segundo a justificativa do PL, em tramitação na Câmara, a proposta prioriza o que é mais relevante para que o egresso do sistema prisional encontre a sua reinserção na sociedade, um emprego produtivo, tanto para ele como para a sociedade.

“Desse modo, o Programa Começar de Novo ganharia um importante incentivo: o exemplo do Poder Público para abrir oportunidades aos ex-presidiários que desejarem realmente dar um novo início nas suas vidas, beneficiando assim toda a sociedade paulistana”, afirma o texto do projeto.

Acompanhe aqui outros projetos em tramitação do vereador Isac Felix.

Outras notícias relacionadas