Vanessa Di Sevo

Quinta, 02 Agosto 2012 13:49

Novos direitos sociais para conselheiros tutelares – Ouça o boletim by radiowebcamarasp

A partir de agora, os conselheiros e conselheiras tutelares de todo o País têm direito à 30 dias de férias, 13º salário, licença-maternidade, licença-paternidade e cobertura previdenciária.

A Lei 12.696/2012 foi sancionada no mês passado pela presidência da República e altera artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito aos Conselhos.

A Comissão de Estrutura dos Conselhos Tutelares da cidade de São Paulo se reuniu nesta quinta-feira na Câmara Municipal para tratar, pela primeira vez, da legislação que garante direitos sociais aos conselheiros.

A Lei também unifica, nacionalmente a eleição e o mandato passa de 3 para 4 anos.

Parte da conquista comemora a coordenadora da Comissão de Estrutura dos Conselhos Tutelares de São Paulo, Zuleide de Andrade Martins, que espera que os direitos agora saiam do papel.

Novos direitos sociais para conselheiros tutelares – Ouça a sra. Zuleide de Andrade Martins by radiowebcamarasp

O próximo passo será a definição de um piso nacional para a categoria, que varia de R$ 400 a R$ 6 mil.

Na cidade de São Paulo, a remuneração é de R$ 2.035,00.

O papel do Conselho Tutelar é auxiliar crianças e adolescentes em situação de risco ou que tiveram direitos violados.

As denúncias de maus tratos e de crianças fora da escola podem ser feitas pelo Disque 100 e pelo Disque Denúncia 181.

Conheça a Lei 12.696/2012: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12696.htm