Célia Bravin

Terça, 07 Maio 2013 13:18

Donos de imóveis terão 60 dias para reparar calçadas danificada by webradiocamarasp

O prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), sancionou mudanças na lei que previa a aplicação de multa imediata aos proprietários de imóveis com calçadas danificadas.

As novas regras estabelecem prazo de 60 dias para que o dono regularize a situação da calçada antes de ser multado.

Além disso, estão anistiadas as multas aplicadas desde setembro de 2009.

O valor da multa permaneceu em R$ 300 por metro linear de calçada irregular.

As novas medidas, publicadas na edição do dia 4 do Diário Oficial da cidade, já estão valendo.

A lei que previa a multa imediata teve início durante o governo do ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD).

Só em 2012, a Prefeitura aplicou 6.004 multas com base na lei das calçadas, média de 16 por dia, com arrecadação total de R$ 41 milhões.

Apesar das alterações revogarem as multas atrasadas, quem já pagou pelas irregularidades não será ressarcido.