Haisem Abaki
Está em discussão na Câmara Municipal de São Paulo um projeto de lei do vereador Abou Anni (PV), que institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor — o Procon municipal. Na justificativa, o parlamentar argumenta que a municipalização do sistema de defesa do consumidor permitirá uma maior proximidade e identidade com os consumidores e fornecedores. Ele também destaca que a medida traria ganhos em agilidade e legitimidade, possibilitando pronta interação com as demais instituições locais.
O Procon da cidade terá o objetivo de promover e implementar as ações direcionadas à formulação da política do sistema municipal de proteção, orientação, defesa e educação do consumidor. O novo órgão também ficaria encarregado de receber, analisar e encaminhar consultas, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado.
Outra atribuição seria a de fiscalizar as denúncias feitas, encaminhando à Assistência Judiciária ou ao Ministério Público as situações não resolvidas administrativamente. Caberá ainda ao Procon municipal expedir notificações aos fornecedores para prestarem informações sobre reclamações e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
A Coordenadoria Executiva do órgão será dirigida por uma pessoa designada pelo prefeito. O projeto do vereador Abou Anni foi aprovado em primeiro turno em junho e aguarda a segunda e definitiva votação.
