Éricka Perestrelo

A Comissão de Administração Pública realiza audiência pública nesta terça-feira sobre o projeto de lei do Executivo, que institui o programa Nota Fiscal Paulistana e propõe alterações na legislação tributária municipal.

Entre as alterações previstas estão a implantação da cobrança proporcional do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a reabertura de prazo para ingresso no programa de parcelamento incentivado e a redução da alíquota de Imposto Sobre Serviços (ISS) para as administradoras de cartões de crédito e de fundos de investimento.

Sobre a Nota Fiscal Paulistana, o PL prevê a devolução de até 30% do imposto pago, valor que poderá ser usado para abatimento no IPTU ou para depósito em conta corrente ou poupança.

O projeto já foi aprovado em primeira votação e, agora, passa por novas discussões. Concluída esta etapa, o texto segue para a segunda votação no plenário e, caso seja aprovado, vai para sanção do prefeito.

13-06-11 PL – Nota Fiscal Paulistana – éricka – boletim by radiowebcamarasp