PL prevê transferência de bancas de jornal para familiares

3 de agosto de 2016 - 14:37

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ELDER FERRARI
WEB RÁDIO CÂMARA

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal deu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 422/2012, do vereador Aurélio Nomura (PSDB), que prevê a regulamentação da transferência automática do termo de permissão de uso para a utilização de espaço público por bancas de jornal aos familiares de proprietários que faleceram ou sofrem de doenças graves.

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