Richard Lourenço | REDE CÂMARA SP

A proposta que sugere a criação de um programa de educação para atender de forma integral as crianças da primeira infância, que é a fase de zero a cinco anos e onze meses de idade, passou pela segunda Audiência Pública da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa nesta sexta-feira (3/6). O PL (Projeto de Lei) 562/2021, em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, foi apresentado na Casa pela vereadora Janaína Lima (MDB).

Na ementa do projeto, a parlamentar denomina a matéria como “Programa de Educação em Tempo Integral na Primeira Infância Obrigatória no Município de São Paulo”. Um dos objetivos, de acordo com o PL, é ampliar a jornada escolar na primeira infância. Além disso, o texto explica que o foco é atender o público infantil que vive em situação de vulnerabilidade na capital paulista. Também está previsto o acompanhamento pré-natal com as famílias inseridas no programa.

A audiência foi solicitada pelo vereador Rubinho Nunes (UNIÃO), que presidiu os trabalhos e é membro da CCJ. O parlamentar fez a abertura da discussão e passou a palavra para Alexsandro Santos, presidente da Escola do Parlamento e Consultor Técnico Legislativo da área de educação na Câmara. Alexsandro, que neste ano se tornou membro do Conselho Municipal de Educação, apresentou informações que tratam dos direitos das crianças e adolescentes, da primeira infância e refletiu sobre ações e pesquisas relacionadas ao tema em questão.

“Quero ressaltar a importância desse Projeto de Lei, no sentido de fortalecer uma inovação que a Secretaria Municipal de Educação tem, que são os CEMEIs (Centros Municipais de Educação Infantil), e fazer ela gerar mais resultados, sobretudo no enfrentamento às desigualdades”, disse Alexsandro Santos.

Na sequência, o vereador Professor Toninho Vespoli (PSOL), também integrante da CCJ, assumiu a presidência da audiência e passou a fala para Claudete Alves, ex-vereadora da Câmara. Ela agradeceu a oportunidade de debater a proposta, por ter sido “a proponente da Lei que regulamentou os territórios da infância na cidade de São Paulo”.

Claudete contextualizou a história dos debates sobre a educação da primeira infância, desde meados da década de 70 até os dias atuais. A ex-parlamentar fez observações ao texto do PL 562/2021, e afirmou que o atendimento integral já é previsto na norma municipal. “Dependendo do governo de plantão, e não estou entrando no mérito de qual é o governo ou coloração partidária, se oferta ou mais ou menos esse atendimento integral, mas a grande maioria, tanto da rede parceira quanto da rede conveniada, nunca deixou de atender”.

Suely Amaral Mello, especialista em educação infantil, avalia que a proposta representa um avanço.  Segundo ela, foi criado um grupo de trabalho junto com profissionais dos CEMEIs para aprofundar a discussão do projeto e propor sugestões. Suely explicou que estudos científicos comprovam a importância da educação das crianças entre zero e seis anos e, por isso, é essencial investir no aprendizado do público infantil.

“É fundamental do ponto de vista da educação e do desenvolvimento das crianças. No lugar de nós termos duas escolas diferentes no CEMEI, teremos uma única escola que atende a todas as crianças em período integral”, disse Suely, que discordou de Claudete quanto à condição de integralidade da educação para a primeira infância na regulamentação atual. “Nos CEMEIs, a educação de zero a três anos acontece em período integral; para a educação das crianças de quatro a seis anos, não”.

Representando o movimento Caravana da Educação, o professor Ivan Ferreira participou da discussão. Ele disse que não conhecia o teor do PL. “Esse Projeto de Lei não passou por nenhum grupo ou pessoa que a gente dialoga”.

Profissional da educação, Sheila Mendes reivindicou que não teve acesso à discussão do PL. “Nós estamos aqui para dialogar. O Sedin (Sindicato da Educação Infantil) sempre defendeu o CEMEI, desde o início”.

Dirigente do Sinesp (Sindicato Especialistas Ensino Público São Paulo) e em nome do Conselho de Alimentação Escolar, Márcia Fonseca demonstrou preocupação com a segurança alimentar das crianças que estiverem nos centros de educação em tempo integral. “O que nos preocupa é a garantia dessa qualidade. Nós não nos opomos a esse período a mais na escola”.

Presidente do Sedin, Joélia Aguiar reconheceu pontos positivos do projeto e apontou para eventuais cenários considerados por ela como desfavoráveis. “É preocupante o risco de fragilizar para uma suposta terceirização”.

Autora do PL

A vereadora Janaína Lima (MDB) observou de forma positiva as contribuições apresentadas. “É a beleza da democracia que tanto lutamos. Para que as vozes diferentes possam coexistir e que através dessas diferenças possamos entregar o melhor que a sociedade tem”.

Janaína destacou ainda que o texto do projeto foi construído com sugestões de diversos profissionais da educação. A parlamentar entende que as crianças de zero a três anos, que têm atendimento integral, são prejudicadas quando completam quatro anos e passam a ter menos horas no currículo.

“Passam dez horas, cinco refeições, têm todo um trabalho de vínculo, de intersetorialidade e de multisetorialidade. A criança é olhada em um espectro maior, integrando saúde e assistência. Só que quando ela chega na EMEI (Escolas Municipais de Educação Infantil), esse projeto, de uma certa forma, tem uma distinção muito grande”.

Acesse o vídeo abaixo para assistir à audiência na íntegra.