Procuradoria Especial da Mulher

O que é?

A composição da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de São Paulo foi designada por meio de uma Portaria em março de 2025, com o objetivo de realizar o papel fiscalizador do Executivo em relação às políticas de gênero para as mulheres paulistanas

Segundo a Resolução nº 9/2017, o novo órgão não tem vinculação com a Procuradoria Geral Legislativa da Câmara de Vereadores, e é um órgão permanente e independente, que contará com suporte técnico da Casa.

A Procuradoria será formada por quatro vereadoras – procuradora especial e três procuradoras adjuntas, designadas pelo presidente do Legislativo a cada dois anos.

Ao novo órgão, competirá o papel de fiscalizador do Poder Executivo, assim como atuar na esfera consultiva das Comissões temáticas e conselhos municipais. Caberá ainda:

– receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias de violência e discriminação contra a mulher;

– fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como a implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de âmbito municipal;

– cooperar com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas públicas para as mulheres;

– promover pesquisas, seminários, palestras, debates e estudos sobre violência e discriminação contra a mulher, bem como acerca de seu déficit de representação na política, inclusive para fins de divulgação pública e fornecimento de subsídio às Comissões da Câmara.

Normas legais

Consulte aqui os documentos relacionados à criação da Procuradoria Especial da Mulher

Resolução nº 9/2017 – Cria a Procuradoria Especial da Mulher, como órgão não vinculado à Procuradoria da Câmara Municipal de São Paulo, e dá outras providências;

Portaria nº 274/2025 – Designação da composição do órgão;

Portaria nº 316/2025 – Alteração da composição da Procuradoria.

Atendimento / Contatos

Lançamento da Procuradoria Especial da Mulher
Data: 22/05 – quinta-feira
Local: Plenário 1º de Maio – Viaduto Jacareí, 100
Horário: 19h30

Procuradoria Especial da Mulher
Telefone: (11) 3396-4180
E-mail: procuradoriadamulher@saopaulo.sp.leg.br

Composição atual

A Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de São Paulo, com exercício entre 2025 e 2026, será formada pelas seguintes parlamentares:

Vereadora Dra. Sandra Tadeu (PL) – Procuradora Especial da Mulher, Vereadora Marina Bragante (REDE) – Primeira Procuradora Adjunta, Vereadora Sandra Santana (MDB) – Segunda Procuradora Adjunta, Vereadora Pastora Sandra Alves (UNIÃO) – Terceira Procuradora Adjunta.

A composição para os anos de 2027 e 2028 será definida pelo Presidente da Câmara a cada dois anos, conforme o artigo 2º da Resolução nº 9/2017.

Instalação da Procuradoria Especial da Mulher | 22/05/2025