O Projeto de Lei (PL) 27/2017, que estabelece diretrizes para a criação do Plano Municipal de Primeira Infância, foi discutido por diversos representantes da sociedade civil em uma Audiência Pública realizada na tarde desta segunda-feira (27/3) pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara.

Vereadora Janaina Lima (NOVO)

A proposta da vereadora Janaina Lima (NOVO) quer garantir a proteção dos direitos das crianças de 0 a 6 anos no município de São Paulo, nas esferas da educação, saúde e assistência social, norteadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Entre as principais diretrizes do projeto estão a definição do padrão mínimo de qualidade de atendimento nas creches e CEI’s (Centro Educacional Infantil), a ampliação do atendimento para gestantes durante toda a gestação, o combate à desnutrição e a ampliação do amparo a crianças que estejam em situação de vulnerabilidade social.

Tabata Barbosa, pedagoga

“Estamos construindo de forma coletiva um olhar de uma nova politica publica para a primeira infância que integre todos os setores da vida das crianças e seja realmente transformadora na vida delas e da sociedade”, ressaltou a vereadora.

“É um projeto que tem um olhar de integração nos aspectos educacionais cognitivos, na saúde e em todo o universo do seu desenvolvimento. É uma alegria como pedagoga poder ter uma lei que garanta isso para as crianças de forma real”, disse a pedagoga Tabata Barbosa.

“Como mãe de três filhos, acredito que este projeto traz aspectos importantíssimos que ainda precisam ser mais discutidos, mas já é um primeiro grande passo”, afirmou a engenheira Maria Isabel.

Fabio Siqueira, advogado

O advogado Fabio Siqueira falou sobre a importância do projeto também determinar diretrizes orçamentárias ao Executivo. “Não adianta criarmos metas e não garantirmos recursos para que elas de fato sejam realizadas”, disse.

O PL foi aprovado em primeira discussão no Plenário da Câmara em fevereiro deste ano e segue em tramitação, devendo passar por segunda avaliação dos vereadores antes de seguir para a sanção ou veto do prefeito.