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Manifestação na Audiência pública sobre o Encerramento da Operação Urbana Água Espraiada.
Câmara Municipal de São Paulo – 01-07-2024, as 11h.
– PL 400/2024 Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Dispõe sobre a alteração da Lei da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, Lei nº13.260/2001 alterada pela Lei nº 15.416, de 22 de julho de 2011, modificada pelas: Leis 16.975 de 03 de setembro de 2018; 17.541 de 21 de dezembro de 2020.
Art. 4º A Operação Urbana Consorciada Água Espraiada será considerada encerrada após a execução integral do Programa de Investimentos previsto pela Lei 13.260 de 2001, cabendo à SP Urbanismo expedir a Declaração de Encerramento da Operação, que atestará tal condição.
§1º A declaração de encerramento prevista no “caput” deste artigo acarreta o cancelamento de eventual estoque de CEPAC ainda remanescente em poder da Administração Municipal, bem como a dissolução do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada.
Mauro Alves da Silva, presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor; Diretor de Comunicação do Consabeja Jabaquara – Conselho das Sociedades Amigos de Bairros do Jabaquara e Adjacências; e conselheiro do CADES Jabaquara – Conselho Regional do Meio Ambiente, Desenvovimento Sustentável e Cultura de Paz do Jabaquara.
Minha principal crítica ao PL é quanto ao encerramento da sem que haja uma CPI ou mesmo uma Comissão Especial de Estudos na Câmara Municipal, pois foram arrecadados e gastos mais de R$ 4 bilhões… Mas entregaram pouco mais de mil moradias nestes 23 anos…
Vejam nossos destaques:
1) O principal objetivo da Operação Urbana Água Espraiada é a urbanização da região, que conta com mais de 100 favelas;
2) Foram cadastradas 8.500 famílias para moradias somente aqui no setor Jabaquara e Americanópolis,
2) No lugar de fazer o prolongamento da avenida e construir moradias, inventaram um túnel de 4km (depois reduzido para 2,4km – a um custo superior a R$ 3 bilhões)… e dividiram a obra em 4 lotes para 4 empresas, com a responsabilidade de que cada empresa construísse 1 mil moradias.
3) A Operação Lava Jato descobriu a fraude de 750 milhões na licitação… empresas faliram ou abandonaram as obras…
4) Houve um acordo com o Metrô para a construção de 2 mil moradias para famílias desapropriadas na área onde passaria o Monotrilho Morumbi-Jabaquara. O Valor do contrato foi de R$ 500 milhões, sendo que a Operação Urbana já transferiu R$ 390 milhões e o Metrô não construiu uma única moradia.
5) Já modificaram a lei para acabar com a garantia dos moradores desapropriados obterem moradias na mesma região…
6) Já modificaram a lei para transferir o “potencial construtivo” do Jabaquara e Americanópolis (500 mil metros quadrados) para as regiões mais nobres da Chucri Zaidam e Brooklin.
7) Existem dezenas de imóveis desapropriados e mais de 60 terrenos vazios sem nenhuma previsão de obras nestas regiões de Americanópolis e Jabaquara.
Por tudo isto que foi apresentado, apresentamos as seguintes propostas:
1) Realizar uma Audiência Pública exclusiva sobre a situação da Operação Urbana Água Espraiada, convocando o Conselho de Gestão para dar explicações sobre os gastos .
2) Montar uma Comissão Especial de Estudo na Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente sobre a Operação Urbana Água Espraiada, avaliando a situação e apresentando proposta para a finalização da Operação com metas claras e objetivas de garantia de moradia e urbanização da região.
3) Apresentação de proposta de instauração de uma CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar toda a situação, nos moldes do que já fora apresentado pelo então vereador Eduardo Tuma, hoje atuando como Conselheiro no TCM – Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
São Paulo, 1° de julho de 2024.
Mauro Alves da Silva, presidente do Grêmio SER Sudeste – Promoção da Cidadania e Defesa do Consumidor; Diretor de Comunicação do Consabeja Jabaquara – Conselho das Sociedades Amigos de Bairros do Jabaquara e Adjacências; e conselheiro do CADES Jabaquara
Tel.: 11-954544193 – e-mail: mauro_gremio@hotmail.com