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O Projeto de Lei 105/2013, da vereadora Patrícia Bezerra (PSDB), que trata da cassação imediata do Alvará Municipal de Funcionamento — ou de qualquer outra licença da Prefeitura do Município de São Paulo — de empresa na qual for constatada a utilização direta ou indireta de trabalho escravo ou condições semelhantes, foi aprovado em segunda votação pelo plenário da Câmara, na forma do substitutivo da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa).
O projeto, que contou com uma emenda de sua autora, foi promulgado pelo Executivo.
