ATO Nº 1056/2009
Acresce parágrafo único ao art. 7º do Ato nº 990/07, e dá outras providências.
A Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao art. 7º do Ato nº 990/07, com a seguinte
redação:
“Art. 7º………………………………………………………………………………………
Parágrafo único. Ao relatório mensal de que trata o ‘caput’, serão acrescidos o nome
do fornecedor ou prestador do serviço, o número do Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica – CNPJ e o valor da despesa. (NR)”.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São Paulo, 25 de março de 2009.