PUBLICADO DOC 21/08/2013, p. 135 c. 3
ATO Nº 1244/13
Dispõe sobre novo procedimento para utilização dos veículos locados pela Edilidade,
postos à disposição, mediante adesão, dos Srs. Vereadores da Câmara Municipal de
São Paulo.
Considerando que as supressões de veículos locados, tem limite máximo de até
25% do valor inicial global, atualizado do contrato;
Considerando que percentual superior ao estipulado para supressões implicará em
dispêndio para a Edilidade, acarretando o pagamento mensal por veículo não
utilizado;
Considerando a necessidade imperiosa de adoção de medidas administrativas, com
base no princípio da economicidade que norteia os atos desta Casa;
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
ART. 1º – As adesões ou supressões ao contrato de locação de veículos, somente
ocorrerão por ocasião das renovações contratuais.
ART. 2º- A Secretaria Geral Administrativa, em tempo hábil, consultará
formalmente os Srs. Vereadores sobre a adesão ao contrato de locação de veículos.
ART. 3º- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Paulo, 16 de agosto de 2013.