O grupo de trabalho formado na Câmara Municipal para oferecer propostas de alteração da Lei de Parcerias apresentou o resultado do seu trabalho à Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, nesta terça-feira (19/10). O GT expôs suas propostas, artigo por artigo, das regras da política municipal de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento.
Representantes da rede conveniada reclamam há tempos contra problemas no repasse de verbas oriundos do poder público, o não reajuste anual dos serviços conveniados e a falta de transparência na relação entre entidades parceiras e o Executivo. A proposta foi sensível a esses aspectos. Ela prevê a atualização dos preços e serviços de acordo com o impacto inflacionário.
“O grande problema que as entidades sofrem hoje é com relação ao reajuste dos custos anualmente e à data-base. [A revisão da lei] É um grande avanço. Dentro do cálculo de todos os custos da entidade, estão os salários. Aí você vai medir a inflação do reajuste da carne, do arroz, do feijão e outras despesas com manutenção e o reajuste salarial não está dentro disso”, destaca o vereador Alfredinho (PT).
Alguns conceitos que dizem respeito ao sistema único de assistência social (SUAS) foram atualizados. Os conceitos de proteção social e defesa de direitos foram embutidos na proposta.
A Comissão propôs que, além da prestação de contas, os custos reais de cada serviço socioassistencial prestado mediante convênio sejam encaminhados ao Tribunal de Contas do Município para fins de manutenção da relação inicialmente pactuada entre os encargos da organização parceira e a retribuição a cargo do poder público, bem como das condições necessárias para a prestação de serviços de qualidade dos usuários. Outra proposta reza que caberá a recomposição de preços sempre que houver uma alteração extraordinária na constituição dos custos de serviços prestados, ouvidas as entidades sociais.
A Casa, o Executivo municipal e a sociedade civil organizada tiveram assento no grupo de trabalho.
“Além dos reajustes propostos para os convênios que são realizados pela Prefeitura, temos aqui propostas de negociações com data-base. As propostas que serão entregues ao plenário são muito efetivas, práticas e boas. A gente espera que a Comissão tenha um status maior na sociedade. É uma pena que algumas entidades que avaliam o trabalho legislativo da Câmara Municipal não levem em consideração a Comissão da Criança e do Adolescente”, comenta o presidente da Comissão, vereador Netinho de Paula (PCdoB).
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Câmara Municipal debate atualização da Lei de Parcerias
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