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Com o tema “Alteração de Registro Civil para Transexuais e Transgêneros”, uma palestra realizada na sexta-feira (21/9), na Câmara Municipal de São Paulo, trouxe informações sobre o direito que é garantido por lei.
Em agosto deste ano, o Supremo Tribunal Federal autorizou que transsexuais e transgêneros alterem o nome do registro civil sem a necessidade de cirurgia para mudança de sexo. A mudança pode ser feita por meio de decisão judicial ou diretamente nos cartórios
TV Câmara de São Paulo. Assista. Fique Sabendo:
