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Na manhã desta sexta-feira (18/05) sete Projetos de Lei foram discutidos em Audiência Pública pela CCJ (Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo.
Entre os projetos pautados, dois são de autoria do presidente da CCJ, vereador Aurélio Nomura (PSDB). O primeiro PL 641/2017 propõe a isenção do Imposto Territorial Urbano (IPTU) para pessoas portadoras de doenças graves e incapacitantes. Segundo o vereador, a administração pública deveria contribuir para a diminuição das despesas das famílias dos doentes. “É uma fase muito difícil, eu acredito que os recursos dessas famílias devem ser destinados para o tratamento daqueles doentes graves”, disse.
O outro, PL 811/2017, diz respeito à instituição de mediadores dentro das escolas públicas municipais. O objetivo da mediação escolar é criar ferramentas para que crianças e adolescentes e suas famílias sejam ouvidas. “Nós precisamos trabalhar com os fatores cultural e educacional, mostrando que é por meio do dialogo que nós teremos condições de resolver qualquer as relações interpessoais”, comentou o vereador.
